Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

Sabe-se que na Constituição Brasileira de 1988, há o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Leia as alternativas abaixo:
I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. II. É dever da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, sem absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. III. É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, sem absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. IV. É dever da família e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária sem colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É CORRETO o que se afirma:

Nos termos do art. 145, do Estatuto da Criança e do Adolescente os ________________ e ________________ poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de acordo com a lei.

De acordo com o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente:
I. armas, munições e explosivos. II. bebidas alcoólicas. III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. IV. fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. V. revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, sem a advertência de seu conteúdo. VI. bilhetes lotéricos e equivalentes.
Assinale a opção que não condiz com a referida lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de

O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:
I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão. II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão. III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação. IV. forma de ameaça grave ou ridicularizarão.

Com base no Estatuto da Criança e dos Adolescentes (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre implicará o dever de guarda. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ser necessária sua colocação em família substituta. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser criados apenas suas famílias naturais. ( ) A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os pais da criança ou do adolescente. ( ) Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse para a criança ou para o adolescente, a adoção deverá representar real vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90, promulgada em 13 de julho de 1990 mudou a concepção social e cultural no Brasil. O ECA trouxe inovações ao país ao definir um conjunto de leis próprias incorporadas aos avanços preconizados pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas aprovada e assinada pelo país em 1989. Outrossim, suscitou o marco legal do Artigo 227 da Constituição Federal, que determina direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.
Nessa direção, o ECA no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 53 dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca desses direitos, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Opinar sobre os dispositivos legais na (re)elaboração do regimento interno da escola. III. Direito de ser respeitado por seus educadores. IV. Participar na elaboração da proposta curricular do município. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É correto apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o ECA, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento normativo que especifica as leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Foi com a sua promulgação em 1990 que as crianças passaram a serem reconhecidas como sujeitos de direitos ao atribuir à família, ao Estado e a sociedade responsabilidades pela sua proteção, uma vez que as crianças e jovens estão em pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -

Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019.

Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.

Assim, pautados pelos dispositivos legais do ECA expressos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 56, ao dispor que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de ameaça ou de violação aos direitos da criança e do adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. As dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos.

II. Irregularidades no transporte escolar.

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. Elevados níveis de repetência.

É correto apenas o que se afirma em: 

O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação. Tendo como referência as obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, em cumprimento ao Art. 56, é INCORRETO afirmarque cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ______________________ casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considere que, de acordo com o ECA, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Dessa forma, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

O Art. 18 - A do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determina que:

A Lei Nº 8.069 dispõe sobre:

De acordo com o ECA, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) Em seu Art. 1º diz que Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ( ) No Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ( ) Já no Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assinale a alternativa que contêm a sequência correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) considera:

Levando em consideração os fundamentos da socioeducação defendidos pelo governo do Estado do Paraná, apresentados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, através do Departamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para se conceituar infância e adolescência, deve-se tomar como critério o limite cronológico. É por esse motivo que as leis jurídicas e as políticas públicas sociais concordam sobre o tempo que compõe a chamada infância e a adolescência.

( ) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1959, “criança” é toda pessoa com até 18 anos de idade incompletos, ou seja, a palavra criança é adotada para nomear todo o tempo infanto-juvenil.

( ) Infância e adolescência são conceitos que se complementam. Não são categorias universais e enquanto construções histórico-sociais não podem ser estudadas sem que se considere que, se podemos demarcá-las biologicamente, dividindo-as em períodos da vida (ou fases, ou estágios), psicológica e socialmente, não podemos submetê-las a essa mesma divisão.

( ) Para o Ministério da Saúde, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), “criança” é toda pessoa que tem entre 0 e 9 anos de idade completos e adolescente os que têm entre e 10 e 19 anos completos.

( ) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera criança a pessoa de até 14 de idade incompletos e adolescente aquela que tem entre 14 e 18 anos de idade incompletos, nomeando-os como sujeitos em fase peculiar do desenvolvimento humano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

“É direito da criança ter acesso a uma prática educativa de qualidade, compatível com o ritmo de seu desenvolvimento nos primeiros anos de vida, respeitadas suas competências e limitações.” Partindo desta afirmação, analise as demais, julgando-as (V) verdadeiras ou (F) falsas, depois aponte a alternativa correta:
( ) Desde muito pequenas, entre pares, família, pessoas da comunidade, da escola, assistindo a produções dos diferentes meios de comunicação, as crianças são capazes de estabelecer múltiplas relações, construir saberes, reproduzir e criar brincadeiras, modos de viver e de pensar o mundo. ( ) A criança observa, narra, questiona, toma decisões e constrói conhecimento sobre a natureza e a sociedade, reproduzindo e produzindo cultura. ( ) O contato com os livros, as leituras feitas pelos adultos, a multiplicidade de gêneros textuais, ampliam significativamente as experiências infantis e aprofunda os conhecimentos. ( ) Reconhecer o que as crianças sabem e considerar suas experiências sociais, enriquecem o trabalho da escola, aproximando currículo escolar e vida social.