Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

O Art. 210 da Constituição Federal de 1988 determina que o ensino fundamental regular será ministrado em língua 

A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

II. Obtenção do certificado de filantropia.

III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Assinale:

Em um município brasileiro, a Secretaria de Educação enfrenta desafios na implementação de uma gestão democrática nas escolas públicas. O objetivo é promover uma maior participação da comunidade escolar e local, bem como a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares. Considere as dificuldades relatadas no processo de democratização da educação e as regulamentações estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 e pela Lei nº 8.662/1993, que define as atribuições do assistente social. Sobre a contribuição do assistente social na gestão democrática da escola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Conduzir visitas residenciais com o objetivo de avaliar minuciosamente as condições sociais e ambientais das famílias, além de fomentar um vínculo estreitado e recíproco entre o estabelecimento educacional e a comunidade circunjacente constitui prática exorbitante do assistente social.

( ) Promover treinamentos regulares para educadores e membros da comunidade escolar sobre a importância da participação ativa e democrática nos processos decisórios transcende as atribuições padrão do assistente social.

( ) É prerrogativa do assistente social coordenar a formação de coletivos de suporte para estudantes e seus responsáveis, promovendo o engajamento em discussões profundas sobre temáticas como os direitos sociais, processos de inclusão e a fomentação da participação cidadã ativa no ambiente escolar.

( ) A facilitação da instauração de fóruns dialógicos que envolvem docentes, discentes e encarregados de educação, com o intuito de debater e conceber conjuntamente o projeto pedagógico institucional e, assim, contribuir para o reforço da governança democrática no contexto escolar transcende as funções do assistente social.

A sequência está correta em

A Carta Constitucional de 1988 trouxe a educação sob perspectiva política e de interesse público, e inseriu a educação como um direito social […]. A educação como um direito social impõe ao Estado um fazer com uma maior positividade: “os direitos sociais, como compreensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais”.

(Silva, 1992, p. 258.)

Sobre o exposto e, ainda, considerando o Art. 208 da CF, que traz as obrigações do Estado em relação à educação básica, entre outras, analise:

I. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Educação básica obrigatória e gratuita do zero aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

V. Atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, com prioridade na educação infantil e ensino fundamental.

Está correto o que se afirma apenas em

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico, consolidando o processo de redemocratização do país. No âmbito educacional, a Carta Magna introduziu transformações substanciais visando à reconfiguração das políticas educacionais. Compreender o impacto específico dessa constituição no contexto educacional é crucial para analisar as dinâmicas sociais e as mudanças estruturais que moldaram a educação brasileira nas décadas subsequentes. Em relação à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabeleceu o princípio da universalização do ensino, pois assegurou o acesso à educação para todos os brasileiros.
II. Reforçou a importância da valorização dos profissionais da educação.
III. Estabeleceu o princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
IV. Incentivou a participação da comunidade na gestão educacional.
V. Garantiu o direito à aprendizagem ao longo da vida.

Está correto o que se afirma em