Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso - Página 6

Q2533007

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Professor PEB II - Educação Infantil |

Q2533007 Pedagogia

Em 1988, a Constituição Federal reconhece que, é dever do Estado e direito da criança a ser atendida em creches e pré-escolas e vincula esse atendimento à área educacional. Desse modo, marque a opção que NÃO indica um principio da Carta Constitucional.

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Gratuidade do ensino público somente em estabelecimentos da rede municipal.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Valorização dos profissionais da educação escolar.

E

Garantia de padrão de qualidade.

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Q2532997

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Professor PEB II - Educação Infantil |

Q2532997 Pedagogia

O novo ordenamento legal que surge a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, assegura às crianças o atendimento e creche e pré-escola. Dessa forma, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da educação básica.
( ) A Constituição Federal de 1988 garantiu a educação infantil como direito fundamental somente das crianças que estão em situação de vulnerabilidade social.
( ) O novo ordenamento legal preconiza que a aprendizagem ocorre desde o nascimento e requer educação e cuidado na primeira infância.
( ) Frente às novas regulamentações legais, a educação infantil passa por importante processo de revisão de concepções sobre as práticas pedagógicas voltadas para a aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q2530730

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor de Arte |

Q2530730 Pedagogia

Uma das principais finalidades estabelecidas pelo Artigo 70-A da Constituição, conforme promulgado pela Lei nº 13.010 de 2014, é:

A

Promover a integração entre os poderes executivo, legislativo e judiciário na elaboração de políticas públicas para crianças e adolescentes.

B

Incentivar a participação ativa da sociedade civil na formulação de diretrizes educacionais para crianças e adolescentes.

C

Coibir o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e promover práticas educativas não violentas com crianças e adolescentes.

D

Estabelecer diretrizes para a promoção da igualdade de gênero na educação infantil e juvenil.

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Q2530589

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor 30 Horas |

Q2530589 Pedagogia

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal, qual das seguintes condições é um requisito para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos?

A

Realizar parcerias com empresas privadas para programas educacionais.

B

Demonstrar finalidade lucrativa e investir parte dos recursos em outros setores além da educação.

C

Destinar seus excedentes financeiros para atividades não relacionadas à educação.

D

Comprovar finalidade não-lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação, além de assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola ou ao Poder Público em caso de encerramento das atividades.

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Q2527165

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Professor - Matemática |

Q2527165 Pedagogia

Em sua Seção I, que vai do art. 205 até o art. 214, a Constituição Federal atual (1988) assegura aos cidadãos brasileiros diversas garantias e direitos relativos à educação escolar. Considerando os princípios que devem servir de base para a ministração do ensino nessa educação, assinale os itens abaixo como verdadeiros (V) ou falsos (F):

( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da constituição estadual.
( ) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e comunitários.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-V-F-F.

B

F-V-V-F.

C

V-F-F-V.

D

F-F-V-V.

E

V-F-V-F.

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Q2525591

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525591 Pedagogia

O parágrafo 3º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 elenca os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial da criança, adolescente e jovem. Assinale a alternativa condizente ao texto legal.

A

A admissão ao trabalho tem idade mínima de 16 anos, com a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas a partir dos 18 anos.

B

Toda punição deve respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedadas as medidas privativas de liberdade.

C

O uso de entorpecentes e drogas afins tornam o jovem inelegível aos programas sociais de educação suplementar e de inserção profissional.

D

Resta garantido à criança e ao adolescente a prioridade de atendimento nos estabelecimentos públicos de saúde.

E

O Poder Público deve oferecer estímulo (como assistência jurídica e incentivos fiscais) ao acolhimento de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q2525557

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2525557 Pedagogia

Acerca do dever do Estado quanto à educação infantil, é correto afirmar que o artigo 208 da Constituição Federal exige a garantia de educação infantil

A

obrigatória e gratuita em creches e pré-escolas, dos 2 aos 5 anos.

B

às crianças de até 5 anos, sendo obrigatória a partir dos 4 anos.

C

gratuita a partir dos 5 anos, sendo obrigatória a partir dos 2 anos.

D

gratuita e não obrigatória até os 5 anos, tornando-se compulsiva no ensino fundamental.

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Q2522150

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522150 Pedagogia

O Governo Federal lançou em 12 de maio de 2023 o Programa Escolas em Tempo Integral, cuja finalidade é estabelecer a oferta de educação em tempo integral, em

A

100% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.

B

50% das escolas públicas, no mínimo, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.

C

50% das escolas públicas, no mínimo, de forma a atender, pelo menos, 50% dos(as) alunos(as) da educação básica.

D

50% das escolas públicas, no mínimo, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) do ensino fundamental.

E

100% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% dos(as) alunos(as) da educação básica.

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Q2519773

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Professor II de Ciências |

Q2519773 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

O Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras como elemento essencial para o sucesso escolar.

Certo

Errado

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Q2519770

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Professor II de Ciências |

Q2519770 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

De acordo com o segundo artigo do Decreto Federal nº 11.556/23, compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica das políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso.

Certo

Errado

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Q2519748

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Professor II de Ciências |

Q2519748 Pedagogia

Julgue o item que se segue.

O Decreto Federal nº 11.556/23 estabelece no Art. 6º que a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é compulsória para todos os Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil.

Certo

Errado

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Q2510809

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Geografia |

Q2510809 Pedagogia

A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Esses programas incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos, exceto:

A

fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de cada comunidade indígena.

B

manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar, desde que não vincule às comunidades indígenas.

C

desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.

D

elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

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Q2507702

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Professor |

Q2507702 Pedagogia

Qual é o papel do Estado na promoção da educação segundo a Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

A

O Estado tem a responsabilidade exclusiva de prover educação gratuita em todos os níveis, desde o ensino fundamental até o superior, sem a necessidade de colaboração entre os entes federativos.

B

A Constituição de 1988 estabelece que a responsabilidade pela educação é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a definição de competências específicas e a implementação do regime de colaboração.

C

A União detém o controle centralizado sobre o sistema educacional, sendo responsável pela gestão e financiamento de todas as instituições públicas de ensino, enquanto Estados e Municípios atuam apenas como executores das políticas federais.

D

A Constituição delega a responsabilidade total pela educação básica aos Municípios, enquanto Estados e União se concentram no ensino superior e técnicoprofissionalizante.

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Q2506100

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Professor Pedagogo - PII - 104 |

Q2506100 Pedagogia

De acordo com o art. 211 da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. A respeito da atuação dos municípios, é correto afirmar que

A

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

organizarão os sistemas de ensino da União e dos Territórios.

C

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

D

definirão as formas de colaboração da União, dos estados e do Distrito Federal, para garantir a universalização do ensino.

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Q2506003

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Professor Pedagogo - PII - 103 |

Q2506003 Pedagogia

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 é a lei magna que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em relação à educação, em seu art. 206, a Constituição determina os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios.

A

Coexistência de instituições públicas e privadas no sistema de ensino; e adoção das concepções pedagógicas determinadas pelo sistema de ensino.

B

Liberdade de aprender e ensinar; gratuidade do ensino público em estabelecimentos privados; e gestão por indicação do executivo local.

C

Funcionamento de instituições privadas em substituição às públicas, quando couber; e liberdade de pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público; e garantia do padrão de qualidade.

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Q2502721

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor - Artes |

Q2502721 Pedagogia

De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal, a educação é considerada um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Qual é o objetivo principal dessa promoção e incentivo à educação?

A

Preparar para o mercado de trabalho, priorizando as habilidades técnicas em detrimento das humanísticas.

B

Garantir a educação básica gratuita, considerando o desenvolvimento humano e sua preparação para as atividades econômicas.

C

Promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

Assegurar a educação superior para todos considerando o preparo anterior e a capacidade individual de cada um.

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Q2502227

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502227 Pedagogia

A cidade de Cidade Esperança, situada em um estado brasileiro, está empenhada em promover melhorias significativas na educação infantil de acordo com o Artigo 31 da Constituição Federal. No entanto, enfrenta desafios na implementação das regras comuns estabelecidas para a organização da educação infantil. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta regras estabelecidas no referido Artigo:

A

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas; e Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

B

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral; e Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

C

Carga horária mínima anual de 1000 (mil) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; e Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

D

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; e Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

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Q2502223

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502223 Pedagogia

O Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, traz importantes diretrizes para a organização e financiamento do sistema educacional brasileiro, destacando as responsabilidades de cada ente federativo na oferta e gestão da educação.

Foi dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos.

Assinale a alternativa que apresenta um parágrafo diferente do preconizado na referida Emenda Constitucional:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior.

D

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

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Q2502221

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502221 Pedagogia

O Artigo 214 da Constituição Federal estabelece as diretrizes para o Plano Nacional de Educação (PNE), um instrumento fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema educacional brasileiro.

De acordo com esse artigo, analise os pontos principais delineados neste artigo:

I.O PNE é um documento de duração decenal (com vigência de 10 anos) que tem como finalidade articular o sistema nacional de educação em colaboração entre os diferentes entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

II.Entre os objetivos do PNE está a formação para o trabalho que é promover a formação profissional e técnica dos estudantes, preparando-os para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.

III.Outro objetivo do PNE é o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB) que é definir uma meta de investimento em educação como percentual do PIB, garantindo recursos adequados para o financiamento das políticas educacionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2502213

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Educação Infantil |

Q2502213 Pedagogia

É fundamental que as autoridades responsáveis estejam atentas e ajam de forma eficaz para garantir que os recursos públicos sejam aplicados adequadamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal.

Em uma cidade fictícia chamada Cidade Esperança, localizada em um estado brasileiro, o prefeito João assumiu o cargo há dois anos, com promessas de melhorar a qualidade da educação local e investir mais recursos na área. No entanto, ao longo de seu mandato, diversas denúncias e investigações revelaram que o prefeito descumpriu o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina que os municípios devem aplicar:

A

Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e arrecadação interna, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de receitas externas e internas, compreendida a proveniente de transferências e arrecadação de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério.

D

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

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