Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No mundo contemporâneo, para que essa disposição se cumpra, a Resolução CNE/CEB nº 7/2010 estabelece, em seu art. 30, a necessidade de assegurar à pessoa, até o terceiro ano do ensino fundamental,

As diferenças de gênero articulam-se com todas as demais diferenças: psicológicas individuais, étnicas, socioculturais, de classe social. O respeito às diferenças consta como um direito humano na legislação internacional, na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Daniela Auad (2016), na obra Educar meninas e meninos, reflete sobre as diferenças de gênero, problematizando-as por meio de pesquisa em que observou práticas educativas em sala de aula e em outros espaços de convivência, analisando-as criticamente, na perspectiva de “educar homens e mulheres para uma sociedade democrática”. Tal processo, argumenta a autora, requer

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, preconiza, como um dos princípios que devem reger a educação nacional, a gestão democrática do ensino público. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.394/96 (LDBEN), no art. 14, estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios: da participação _____________ na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. A Lei Orgânica de Ferraz de Vasconcelos, em seu art. 188, estabelece que “será criado o ______________ , com sua composição, organização e competência fixada em lei”, e que ele “contará na elaboração e controle das políticas de educação, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento de todas as atividades relativas ________________ , com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades prestadoras de serviços”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, conforme a legislação citada.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito público subjetivo e como dever do Estado a ser efetivado mediante a garantia de educação básica a todos, inclusive atendimento educacional especializado a quem dele necessitar. Maria Teresa E. Mantoan (2001) reconhece ter havido, no Brasil, avanço legal no sentido de uma educação inclusiva e argumenta que

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Kelly é estudante do curso de Pedagogia de uma cidade do litoral paulista. Atualmente, ela está se dedicando à leitura do Parecer CNE/CEB nº 20/2009 relativo à Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. No citado Parecer, ela encontrou uma recomendação relacionada ao art. 227 da Constituição Federal/88 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no sentido de que se tenha

O Brasil atual, assim como as demais sociedades urbano-industriais capitalistas, assume a instrução da população como elemento importante no equacionamento de questões econômicas, sociais, políticas e culturais. Isso se evidencia no ordenamento legal da educação escolar por meio da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, bem como por meio de diretrizes curriculares nacionais para as diferentes etapas da educação básica e da superior. Em seu artigo 1º , a Lei nº 9.394/96, alinhada com o artigo 205 da C.F./88, conceitua educação como um processo

Com relação ao direito à educação, uma professora argumenta que a Constituição Federal de 88, em seu artigo 208, estabelece algumas garantias. Assim, afirma corretamente a professora que é dever do Estado garantir

De acordo com a LDB, a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de se ausentar de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas: prova ou aula de reposição, ou trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

Para o exercício desse direito, é necessário que

No art. 3° da Emenda 14/96, é dada nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 211 da Constituição Federal/88 e, nele, são inseridos mais dois parágrafos.

De acordo com essa modificação, os municípios atuarão

De acordo com o 3o parágrafo do art. 208, da Constituição Federal (1988), quanto ao recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola é de competência

No art. 5º da Resolução CNE/ CEB no 4/2010, a qual estabelece as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica no Brasil, afirma-se que esse nível da educação nacional “é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude”, pois dela depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão.” Na sequência, no art. 6º , afirma-se que, “na Educação Básica, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana”, “é necessário

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Para que se cumpra o que é disposto em tal artigo, faz-se necessário compreender, entre outros pontos, o que significa educação inclusiva e como esta concebe a escola. No que diz respeito a tal necessidade, o trabalho de Edilene Aparecida Ropoli (2010) contribui quando explicita que “A educação inclusiva concebe a escola como um espaço de todos, no qual os alunos constroem o conhecimento segundo suas capacidades, expressam suas ideias livremente, participam ativamente das tarefas de ensino e se desenvolvem como cidadãos, nas suas

A relação entre educação, escola e sociedade é um tema amplamente discutido na área educacional e, também, está presente em diversos documentos legais, como, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, a LDBEN (Lei nº 9.394/1996) e Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). No caso da Lei nº 9.394/1996, o art. 12 dispõe que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, entre outras incumbências, a de: “VI. articular-se com as famílias e a comunidade, criando

Buscar a superação das situações que distanciam o discurso da ação, implica entender os espaços possíveis de democracia participava no interior da escola.

Para tanto, é premente entender a relação entre a gestão democrática da educação pública determinada pela Constituição Federal/88 e os dispositivos da LDB/96.

Com a democratização da gestão, a escola deve deixar de ser uma instituição meramente burocrática para se tornar um instrumento de efetivação da intencionalidade política e pedagógica norteada por princípios que se fundamentem nos objetivos educacionais pensados pela comunidade escolar.

Neste sentido, a preocupação central da gestão escolar deve ser a de contemplar os interesses e as necessidades da maioria da população, uma vez que democratizar a gestão deve significar promover participação efetiva da comunidade na escola para poder pensá-la para além de seus muros.

Assim, a escola reveste-se de uma dimensão política que lhe é específica, que é:

“Muito se tem falado atualmente na necessidade de uma educação voltada para a diversidade. Todavia, muitas vezes têm-se a noção equivocada de que tal educação relaciona-se apenas aos alunos com necessidades especiais. (...) A educação para todos, sem qualquer tipo de discriminação é, antes de tudo, um direito. A própria Constituição Federal (1988) garante a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, inc. I).”

(Maria José de Moura Alves)

Mas não basta garantir o acesso e a permanência, é necessário que se garanta:

A “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”, que se estabelece na Constituição Federal de 1988, é considerada

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, __________ , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o texto/artigo citado.

Levando-se em conta a valorização das diferenças individuais, de gênero, étnicas e socioculturais e o combate à desigualdade, a LDBEN, Lei Federal nº 9.394/96, dispõe, no artigo 33 que:

“O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída _________ para a definição dos conteúdos do ensino religioso”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.