Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, “garantia de padrão de qualidade” e, no artigo 209, a “avaliação da qualidade” pelo Poder Público, como condição do ensino livre à iniciativa privada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96 , por sua vez, no artigo 7º, reitera que o ensino é livre à iniciativa privada, se forem cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino e se houver autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público, além de capacidade para se autofinanciar. Nas últimas décadas, as escolas mantidas pela iniciativa privada aumentaram em número e proporção, na maior parte das diretorias de ensino do Estado de São Paulo. Nesse Estado, o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos, no sistema estadual de ensino de São Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a Secretaria Estadual de Educação, na Resolução SE nº 51/2017, dispõe sobre o que foi fixado na citada deliberação, anexando Instrução que a integra, para explicitar os procedimentos necessários ao cumprimento do deliberado.
A Deliberação CEE nº 138/2016, em seu art. 21, dispõe que “a falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidades de qualquer ordem no funcionamento do estabelecimento de ensino serão objeto de diligência ou sindicância instauradas pela autoridade competente”. No item VII da Instrução que integra a Resolução SE nº 51/2017, para os casos de irregularidades cometidas pela instituição de ensino e/ou entidade mantenedora, em que foram “esgotadas as possibilidades de correção”, são definidos procedimentos relativos a diligência e sindicância, cujo correto entendimento é o de que compete ao Dirigente Regional de Ensino designar comissão de supervisores para efetuar diligências por ele instauradas ou para efetuar sindicâncias instauradas pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB. Nesse último caso, a Comissão de Supervisores de Ensino

“A Constituição Brasileira de 1988 define, no Art. 226, parágrafo 4: entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 25, define como família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.”  Acerca das definições de família, assinale a afirmativa INCORRETA

No que ministra o art. 6º da lei Federal 12796/13, É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

No que concerne o Art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de _____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Constituição Federal (CF), em seu artigo 205, estabelece que “a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 
Dentre as afirmativas abaixo encontram-se os princípios básicos para o ensino no país. Marque V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
(   ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas.
(   ) Valorização do profissional do ensino.
(   ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(   ) Gestão democrática do ensino público.
(   ) Garantia de padrão de qualidade.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

Analise as afirmativas abaixo em relação ao Projeto Político Pedagógico. Nasceu após a Constituição de 1988, para dar autonomia às escolas, na elaboração da própria identidade. Seu marco é a LDB 9.394/96, que intensifica a elaboração e autonomia da construção de projetos diferenciados de acordo com as necessidades de cada instituição. O Projeto Político Pedagógico requer somente a participação da comunidade escolar. Constitui-se primeiramente do diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizado no espaço e no tempo. Deve ser um documento que propõe uma direção política e pedagógica para o trabalho escolar. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que tange ao financiamento da educação, cabe ao poder público aplicar, de acordo com a legislação vigente:

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Sérgio Moro alteram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O texto da Lei passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º - ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; e, II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. Há quatro parágrafos assim definidos:
I - A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (§ 1º). II - O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (§ 2º). III - As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo(§ 3º). IV - O disposto neste artigo também se aplicará ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei (§ 4º).
Está (ão) correta(s)

O Plano Nacional de Educação – PNE foi aprovado pela Lei nº 13.005/2014 com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal de 1988. No Art. 5º da Lei nº 13.005/2014 está posto que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por determinadas instâncias. Todas as alternativas a seguir indicam corretamente tais instâncias, exceto:

Conforme o Art. 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado e da família, devendo acontecer com o incentivo e colaboração da sociedade. Destacando as responsabilidades da escola e da família, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº, 8.069/1990, art. 53) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96, art.32) afirmam que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que devem ser conduzidas à(s), EXCETO:

O Art. 205 da Constituição Federal (1988) assegura que a Educação é direto de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, as diretrizes da política Nacional para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, define a Educação Especial, como:

A educação, no contexto republicano de representação social, é organizada segundo os anseios da sociedade que, por meio das instituições legislativas, promovem publicações das leis que organizarão todos os elementos constituintes não somente das estruturas educacionais, mas ainda, dos currículos, por meio dos quais essas instituições e seus profissionais deverão trabalhar. É interessante observar, no entanto, que as leis constituídas para organização desse trabalho, muitas vezes, podem dar margens a diversas interpretações, o que pode impactar negativamente no trabalho desempenhado por todos os profissionais, incluindo, os Recreacionistas. A forma utilizada para solucionar dúvidas e regulamentar a aplicação da lei, evitando ou reduzindo claramente as possibilidades de interpretação equivocada do texto legal, são publicadas através das chamadas _____________________, fartamente presentes nos marcos regulatórios das ações intra e extraescolares. Qual termo completando corretamente a lacuna?

O princípio da gestão democrática no ensino público está garantido pela Constituição Federal de 1988, pela LDB Lei nº9394/96 e em outros instrumentos legais. Sendo assim, a gestão democrática tornou-se um dos principais fundamentos do projeto pedagógico da escola. Partindo desse princípio, pode-se afirmar que todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s), analise:
I. Os PCN’s foram estabelecidos a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN’s), onde se estabeleceram eixos norteadores para a educação básica.
II. A concepção dos PCN’s está diretamente relacionada à questão federativa brasileira, considerando-se que o papel da União é emanar referenciais que garantam a soberania do país pela união de suas entidades federadas que, por sua vez, detêm certa autonomia conferida pela Constituição Federal.
III. Os temas transversais devem ser trabalhados de forma contínua, sistemática, abrangente e integrados, visto que são componentes curriculares.
IV. Os PCN’s instituíram os projetos com a melhor metodologia para trabalhar os temas transversais dos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Estão corretas apenas as afirmativas:

“Discutir a identidade da educação infantil, considerando sua institucionalização como a primeira etapa da educação básica é um processo tensionado por suas origens históricas, pelas contradições do tempo presente e as proposições governamentais, visando a políticas socioeducativas do tipo compensatório para a creche e a implementação da obrigatoriedade da pré-escola que podem produzir mudanças nas funções da educação infantil, tal como propostas na legislação, o que poderia também trazer novos contornos à sua própria identidade” (CAMPOS, 2011, p. 217).
De acordo com Campos (2011), considere as afirmativas abaixo e empregue V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A construção da identidade pedagógica e social da Educação Infantil resulta de um complexo e multifacetado processo, em que convergem os movimentos sociais, as mudanças nas concepções acerca das crianças e de sua infância, materializadas nas produções científicas, e nas representações sociais, que medeiam as relações com os adultos.
( ) A afirmação da criança como sujeito de direitos na Constituição Federal de 1988, bem como a definição da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, inaugurou uma nova institucionalidade, colocando o Brasil como um dos países latino-americanos que mais conquistas obtiveram nesse âmbito. Contudo, esse é um processo híbrido, confrontado pelas origens históricas das creches e pré-escolas e pelos paradoxos do presente.
( ) As desigualdades sociais exprimem-se, também, nas desigualdades educacionais, porém as iniciativas governamentais têm sido tímidas em mudar essa situação.
( ) A identidade da Educação Infantil é permanentemente tensionada, não apenas pelo pouco tempo transcorrido de sua efetiva institucionalização, mas também pelas tensões que se encontram imiscuídas em suas especificidades, tais como: função de cuidado e de educação, suas relações com as esferas privada (das famílias) e pública (das instituições educacionais) e sua vinculação com as políticas sociais de educação e assistência.
A sequência correta de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é: