Questões de Psicologia - Políticas Públicas no SINASE para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.
Em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, analise as afirmativas a seguir.
I. O adolescente em cumprimento de medida de proteção que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.
II. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, quatro anos; e, reputação ilibada.
Assinale a alternativa correta.
Marque a alternativa CORRETA.
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é: