Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivo exclusivo o abrigamento de crianças em situação de rua.

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) não visam proporcionar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento, ressocialização ou prevenção de reincidência. Seu objetivo é privá-los da liberdade sempre que possível.

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O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto monitora a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, as quais são fundamentadas na perspectiva “adultocêntrica”. Essa visão pressupõe que se espera que os adolescentes não demonstrem comportamentos típicos da adolescência, mas que ajam de acordo com as expectativas de um adulto racional.

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Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.

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A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, promovendo relações saudáveis com ambos os pais, mesmo em situações de separação ou divórcio.

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e tem impactado positivamente a vida das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo exemplos específicos de sua influência. 

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A atuação do Terapeuta Ocupacional no âmbito do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) contribui para o desenvolvimento de projetos que englobam ações em âmbitos territoriais, institucionais, familiares, grupais e individuais.

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De acordo com a lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de consentir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de campanha de desqualificação, seja dificultando o convívio ou utilizando outros meios. 

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A medida socioeducativa é uma sanção repreensiva e pedagógica determinada e aplicada pelo Conselho Tutelar, baseado na lei, em uma pessoa na fase infantojuvenil, pessoa na faixa etária de treze aos dezessete anos, que praticou uma infração com objetivo de ressocializar esse indivíduo.

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Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade não são serviços de proteção social especial de alta complexidade que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.