Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2017 para Fiscal de Obras
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Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:
As taxas são cobradas em razão de atividades que o poder público realiza para o contribuinte, subdividindo-se em taxas de serviços e taxas de polícia, de tal forma que “as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo”.
Considerando o assunto do trecho acima, assinale a alternativa incorreta.
A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:
São atributos do poder de polícia:
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as fases do poder de polícia que podem ser delegadas a entidade com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública são:
Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:
Conforme o código de obras do Município de São José do Cedro - SC, é correto afirmar que:
Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não o houver feito, com o pedido de aprovação do projeto, os seguintes documentos, exceto:
Considerando os aspectos referentes ao licenciamento para construir, conforme o código de obras do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:
Considerando a fiscalização da execução da obra e o habite-se, conforme o código de obras do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:
Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:
Nos termos do Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:
Considerando o Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida, dentre as hipóteses previstas no Código, exceto:
Não são diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC:
As advertências para cumprimento de disposições do Código de Posturas e das demais leis e decretos do Município de São José do Cedro – SC, poderão ser objeto de notificação preliminar que será expedida pelo (a):
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:
Analise os itens a seguir referente as formas de notificação da decisão de primeira instância e assinale a alternativa correta:
I. Sempre que possível, será pessoal, mediante entrega de recibo de cópia da decisão proferida.
II. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.
III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
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