Questões Prefeitura de Princesa - SC 2018 para Agente Fiscal de Obras e Tributos

Q1749868

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749868 Direito Tributário

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária para frente caracteriza o princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Praticabilidade tributária.

C

Vedação do confisco.

D

Tutela jurisdicional.

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Q1749869

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749869 Direito Tributário

A vedação constitucional para os entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, caracteriza a:

A

Imunidade genérica.

B

Imunidade tópica.

C

Imunidade reciproca.

D

Imunidade objetiva.

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Q1749870

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749870 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade mitigada:

A

Empréstimo compulsório.

B

Imposto sobre produto industrializado.

C

Imposto de importação.

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1749871

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749871 Direito Tributário

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A

Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Estabelecer, em relação aos tributos discriminados na Constituição, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre tratamento tributário diferenciado e privilegiado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q1749872

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749872 Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

B

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

C

Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

D

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

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Q1749873

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749873 Direito Tributário

Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado:

A

Parcelamento.

B

Moratória.

C

Isenção.

D

Remissão.

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Q1749874

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749874 Direito Tributário

Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

O contribuinte ou responsável terá como domicílio, em regra, o estabelecido por eleição.

B

A pessoa física terá como domicílio, em regra, o centro habitual de seus negócios.

C

A pessoa jurídica de direito privado terá como domicílio, em regra, o lugar da sua sede.

D

A pessoa jurídica de direito público terá como domicílio, em regra, a repartição no estado da entidade tributante.

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Q1749875

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749875 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.

B

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

C

A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

D

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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Q1749876

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749876 Direito Tributário

Considerando a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

B

O lançamento possui natureza declaratória do crédito tributário.

C

O crédito tributário surge com o lançamento.

D

O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador.

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Q1749877

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749877 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

A

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

C

Quando a lei ou decreto assim o determine.

D

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q1749878

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749878 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário estabelecidos no CTN, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se, subsidiariamente, à moratória as disposições relativas ao parcelamento.

B

O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário as ações ordinárias em processos judiciais, em qualquer caso.

D

É cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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Q1749879

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749879 Direito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

C

Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1749880

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749880 Direito Tributário

Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:

A

Pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

Erro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

D

Cobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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Q1749881

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749881 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a progressividade em razão do valor do imóvel e também a progressividade no tempo como forma de dar efetividade à função social da propriedade. Estas progressividades destacadas caracterizam-se, respectivamente, pela:

A

Parafiscalidade e extrafiscalidade.

B

Fiscalidade e extrafiscalidade.

C

Extrafiscalidade para ambas.

D

Fiscalidade e capacidade contributiva.

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Q1749882

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749882 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

A

Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.

B

Definir seus responsáveis.

C

Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

D

Dispor sobre substituição tributária.

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Q1749883

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749883 Direito Tributário

Assinale a alternativa que constitui o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins):

A

Faturamento.

B

Lucro.

C

Folha salarial.

D

Renda.

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Q1749884

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749884 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Doar à pessoa física ou jurídica, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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Q1749885

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749885 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, analise os itens: I - É proibido o exercício da caça profissional; II - É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, excetuando-se os espécimes provenientes legalizados; III - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei. Dos itens acima:

A

Apenas o item III está correto.

B

Os itens I e II estão corretos, apenas.

C

Os itens II e III estão corretos, apenas.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749886

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749886 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido o seguinte princípio:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Educação ambiental voltada especialmente para o ensino básico.

C

Fomento do uso dos recursos hídricos.

D

Controle e zoneamento das atividades ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q1749887

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749887 Direito Ambiental

Considerando a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, analise os itens: I - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que não atenua a pena; II - A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena; III - Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações é uma circunstância que agrava a pena, em qualquer situação. Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Os itens I e II estão corretos, apenas.

C

Os itens II e III estão corretos, apenas.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2018 para Agente Fiscal de Obras e Tributos

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