Questões de Concurso Público Prefeitura de Louveira - SP 2021 para Guarda Municipal Feminino

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Q2088418 Direito Penal
“Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.
A conduta acima descrita refere-se a qual crime previsto no Código Penal? 
Alternativas
Q2088419 Direito Administrativo
Como se sabe, ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional capaz de gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. No que se refere à sua formação, o ato administrativo pode ser: 
Alternativas
Q2088420 Direito Administrativo
Se o ato administrativo é praticado com desvio de poder, pode-se dizer que se trata de um ato: 
Alternativas
Q2088421 Direito Administrativo
Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública. 
Alternativas
Q2088422 Direito Administrativo
Atividades de delegação, avocação, fiscalização e revisão dos atos administrativos são expressão do seguinte poder administrativo: 
Alternativas
Respostas
46: E
47: B
48: C
49: A
50: D