Questões de Concurso Público Prefeitura de Louveira - SP 2021 para Guarda Municipal Masculino
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I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. III – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 3 (três) anos.
Assinale a alternativa que prevê um procedimento que NÃO deve ser adotado.