Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é prevista no artigo 102, §1º, da Constituição Federal e é regida pela Lei nº 9.882/1999. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em: 

A respeito da Súmula Vinculante, prevista no artigo 103-A da Constituição Federal e regulada pela Lei Federal nº 11.417/2006, é CORRETO o que se afirma em:

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao habeas corpus, é CORRETO o que se afirma em: 

Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO), considere as seguintes assertivas:

I – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
II – Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
III – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
IV – Os legitimados a propositura da ADO são os mesmos legitimados para o mandado de injunção.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de leis estaduais e municipais, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:

De acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III – Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV – Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em: 

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os servidores públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, é CORRETO o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que: