Questões de Concurso Público Prefeitura de Borda da Mata - MG 2023 para Oficial Administrativo

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Q2113958 Direito Administrativo
Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:
Alternativas
Q2113959 Direito Administrativo
É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
Alternativas
Q2113960 Direito Administrativo
São atributos do poder de polícia:

I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2113961 Administração Pública
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se somente sua disponibilidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual liberação de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2113962 Legislação Federal
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
Alternativas
Q2113963 Legislação Federal
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto: 
Alternativas
Q2113964 Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2113966 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é inexigível a licitação:
Alternativas
Q2113967 Direito Administrativo
São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Motivação.
II. Segregação de funções.
III. Julgamento subjetivo.
IV. Equidade.

Assinale a alternativa correta: 
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Q2113968 Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
Alternativas
Q2113969 Redação Oficial
A redação oficial deve caracterizar-se por, exceto: 
Alternativas
Q2113970 Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto: 
Alternativas
Q2113971 Direito Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo:

I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2113972 Direito Constitucional
A perda do cargo só poderá ocorrer, depois de adquirida a estabilidade, nos seguintes casos:

I. Em virtude de sentença judicial ou administrativa.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2113973 Direito Civil
O patrimônio consiste em:
Alternativas
Q2113974 Direito Civil
São tipos de bens patrimoniais:

I. Bens tangíveis.
II. Bens móveis e imóveis.
IV. Bens infungíveis.

Assinale a alternativa correta:
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Q2113975 Direito Administrativo
No que concerne os contratos administrativos de concessão:
Alternativas
Q2113976 Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos:

I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2113977 Direito Administrativo
São elementos dos atos administrativos, exceto: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: D
24: A
25: A
26: D
27: D
28: A
29: B
30: B
31: A
32: E
33: E
34: D
35: B
36: D
37: C
38: E
39: A
40: D