Questões de Concurso Público PEFOCE 2012 para Médico - Perito Legista
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Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.
No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação.
O indivíduo que for preso em flagrante devido à prática de crime inafiançável não terá direito à concessão de liberdade provisória, devendo permanecer preso durante o inquérito e a ação penal. Tal vedação não caracteriza violação do princípio da inocência, visto que o flagrante por si só tem força coativa.
A prisão temporária é medida cautelar que não admite decretação de ofício e pode ser determinada estritamente durante o inquérito policial, nos crimes taxativamente elencados na lei de regência dessa modalidade de prisão.
Na falta do perito oficial, poderão ser nomeadas pelo juiz duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, que prestarão compromisso e realizarão a perícia, sendo identificadas como assistentes técnicos que, por estarem equiparados aos peritos oficiais, farão que o juiz fique adstrito ao laudo por eles elaborado.
A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção, desde que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova.
A confissão obtida mediante tortura e as provas dela derivadas são ilegítimas e devem ser desentranhadas dos autos, ainda que não se tenha evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, em estrita observância à garantia do devido processo legal.
O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
São extensivas aos peritos as disposições referentes a suspeição dos juízes, como, por exemplo, a hipótese de o perito ser filho da vítima. Por outro lado, o perito, mesmo não sendo testemunha, poderá ser conduzido coercitivamente à presença do juiz, caso não compareça nem apresente justificativa.
Do ponto de vista médico-legal, identidade e identificação têm conceitos distintos. Enquanto identidade é o conjunto de características que individualizam a pessoa, tornando-a única, identificação é o processo pelo qual se determina a individualização. Com base nessas informações e nos múltiplos conhecimentos a elas relacionados, julgue o item a seguir, referentes à identidade e à identificação no contexto da antropologia forense.
Para fins de identificação humana, as análises de caligrafia e
voz não possuem valor jurídico, uma vez que não obedecem
aos critérios de imutabilidade.
Do ponto de vista médico-legal, identidade e identificação têm conceitos distintos. Enquanto identidade é o conjunto de características que individualizam a pessoa, tornando-a única, identificação é o processo pelo qual se determina a individualização. Com base nessas informações e nos múltiplos conhecimentos a elas relacionados, julgue o item a seguir, referentes à identidade e à identificação no contexto da antropologia forense.
A tafonomia — estudo dos processos geológicos e biológicos
que influenciam o organismo após a sua morte, alterando ou
contaminando materiais orgânicos, especialmente os ossos —
é um importante instrumental de análise para os
antropologistas forenses na investigação das circunstâncias de
morte de indivíduos cujos cadáveres tenham sido abandonados
e estejam putrefeitos.
Do ponto de vista médico-legal, identidade e identificação têm conceitos distintos. Enquanto identidade é o conjunto de características que individualizam a pessoa, tornando-a única, identificação é o processo pelo qual se determina a individualização. Com base nessas informações e nos múltiplos conhecimentos a elas relacionados, julgue o item a seguir, referentes à identidade e à identificação no contexto da antropologia forense.
A metodologia papiloscópica, anteriormente denominada
datiloscópica, consiste na comparação entre os desenhos
coletados nos dedos de uma pessoa, ou por ela depositados em
objetos ou superfícies, e os desenhos arquivados em bancos de
dados de impressões digitais.
Do ponto de vista médico-legal, identidade e identificação têm conceitos distintos. Enquanto identidade é o conjunto de características que individualizam a pessoa, tornando-a única, identificação é o processo pelo qual se determina a individualização. Com base nessas informações e nos múltiplos conhecimentos a elas relacionados, julgue o item a seguir, referentes à identidade e à identificação no contexto da antropologia forense.
A identificação médico-legal de gêmeos univitelinos não pode
ser realizada por meio de papiloscopia.
Do ponto de vista médico-legal, identidade e identificação têm conceitos distintos. Enquanto identidade é o conjunto de características que individualizam a pessoa, tornando-a única, identificação é o processo pelo qual se determina a individualização. Com base nessas informações e nos múltiplos conhecimentos a elas relacionados, julgue o item a seguir, referentes à identidade e à identificação no contexto da antropologia forense.
Os métodos de identificação, como a oftalmoscopia, a
rugopalatinoscopia, a otometria, a flebografia e a poroscopia,
embora atendam aos critérios de unicidade e imutabilidade —
requisitos para os elementos sinaléticos identificadores —, são
ineficientes e antieconômicos quanto aos critérios de
classificação e praticidade.
Com relação às condutas médico-legais a serem adotadas na situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
O reconhecimento do cadáver pela família, especialmente pela
mãe e pela esposa, constitui um método técnico de
identificação e exime o médico-legista de quaisquer equívocos.
Nesse caso, eventuais equívocos serão atribuídos a quem tiver
realizado o reconhecimento, não havendo consequências
relativas à identificação do cadáver para o médico.
Com relação às condutas médico-legais a serem adotadas na situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Caso a fisionomia apresentada nos retratos — tanto o do
documento encontrado no bolso da roupa do cadáver quanto o
do divulgado na investigação policial — coincida com a do
cadáver, o médico-legista poderá dar por findo o processo de
identificação, pois, nas condições descritas, a identificação por
meio de retrato, também denominada fotográfica, consiste em
um método técnico-científico com valor probante médico-legal
e jurídico.
Com relação à exclusão de paternidade, julgue o próximo item.
A semelhança física com os genitores deixou de ser utilizada
como critério para a decisão jurídica acerca de paternidade.
Tendo em vista que, na prática médico-legal, constantemente há a necessidade de demonstração pericial da virgindade ou de sua perda, recente ou antiga, julgue o item subsequente, acerca de himenologia.
O hímen não se refaz naturalmente, isto é, não volta a ter
formato de membrana diafragmática após a primeira ruptura.
Em caso de ruptura himenal recente, observam-se bordas das
lesões sangrantes ou cobertas por material fibrinoso. Após o
processo de reparo tecidual, por sua vez, os vestígios de
ruptura himenal correspondem à presença de carúnculas
mirtiformes, especialmente após partos vaginais.
Tendo em vista que, na prática médico-legal, constantemente há a necessidade de demonstração pericial da virgindade ou de sua perda, recente ou antiga, julgue o item subsequente, acerca de himenologia.
A complacência himenal tem caráter relativo, visto que
depende do diâmetro do órgão penetrador.
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