Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
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O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.
Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
A administração pública poderá exigir do licitante a garantia da proposta realizada.
No pregão, o critério utilizado para o julgamento e a classificação das propostas é o menor preço.
A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.