Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Gestão Pública
Foram encontradas 15 questões
O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade.
Na relação entre a administração e o administrado, o comportamento que, embora em consonância com a lei, ofenda a moral afronta o princípio da moralidade.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.
Os serviços públicos sociais, cuja prestação visa atender às necessidades coletivas, não podem ser prestados pela iniciativa privada
Os serviços gerais atingem indiscriminadamente a coletividade, não sendo prestados a um usuário determinado, e não podem ser medidos.
A gestão dos serviços públicos cabe ao Estado, que pode geri-los direta ou indiretamente, mediante autorização
O Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos
Defesa nacional, segurança pública, vigilância sanitária e conservação de estradas, por serem serviços essenciais, devem ser prestados diretamente pelo Estado, não podendo ser delegados.