Questões de Concurso Público MS 2013 para Economista
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O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.
A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.
Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos
O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.