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CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q417850

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417850 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e das prerrogativas da magistratura.

Alternativas

O magistrado da justiça de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício, e os ministros de tribunais superiores que não sejam egressos da magistratura de primeiro grau adquirem-na com a posse no cargo de ministro.

Conforme entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade de vencimentos implica a impossibilidade de redução de proventos de aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

Um desembargador do TJSE que se tenha afastado do cargo por aposentadoria ou exoneração não poderá exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse fato.

De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade é reconhecida ao magistrado titular, mas não ao substituto.

A promoção por merecimento de magistrado de entrância para entrância ocorrerá após três anos de exercício na respectiva entrância.

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Q417856

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito de Propriedade , Teoria dos Direitos Fundamentais , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417856 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Entidade de classe somente pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados se for por eles expressamente autorizada.

O aproveitamento, em processo administrativo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante interceptação telefônica autorizada judicialmente em investigação criminal ou ação penal é inconstitucional.

O cancelamento de naturalização obtida pela via administrativa somente pode ser feito mediante processo judicial.

Os direitos e garantias fundamentais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressamente previstos em seu rol de direitos e garantias individuais e coletivos, não abrangendo, portanto, os denominados direitos políticos.

Constatada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser paga imediatamente em dinheiro, não podendo ser paga, portanto, por meio de precatório.

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Q417857

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417857 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF e com o entendimento doutrinário a respeito do poder constituinte, do conceito de constituição, da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais.

Alternativas

Conforme a moderna teoria constitucional, postulados normativos são normas metódicas, ou de segundo grau, que devem ser utilizados na interpretação e aplicação de princípios e regras presentes na constituição.

No Brasil, somente será possível alterar a forma federativa do Estado se houver aprovação de três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

Denomina-se princípio da máxima efetividade o fenômeno constitucional consistente na alteração do sentido de norma constitucional originária, em razão da conjugação do texto da norma com fatores externos, sem que o texto dessa norma tenha sido modificado.

A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional.

De acordo com o método jurídico ou hermenêutico clássico de interpretação, constituição é um sistema aberto de regras e princípios, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução do caso concreto.

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Q417858

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417858 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

Alternativas

No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa.

A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador-geral de justiça.

De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional.

Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva.

Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.

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Q417859

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417859 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Alternativas

De acordo com a CF, a representação judicial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cabe exclusivamente aos procuradores organizados em carreira, dependendo o ingresso nessa carreira de aprovação em concurso público de provas e títulos.

As defensorias públicas dos estados, do Distrito Federal e da União possuem autonomia funcional e administrativa, sendo- lhes assegurada a iniciativa de suas propostas orçamentárias na forma estabelecida na CF.

Cabe ao Ministério Público Federal representar a União na execução de sua dívida ativa de natureza tributária.

A CF estabelece um rol exemplificativo de funções institucionais do MP, como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as ações civil e penal públicas, na forma da lei.

À imunidade profissional do advogado não se podem aplicar restrições de qualquer natureza.

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Q417860

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417860 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O afastamento, por órgão fracionário de tribunal, da incidência de norma prevista em lei federal não se submete à cláusula de reserva de plenário prevista na CF.

A Justiça Federal possui competência para julgar litígio entre a União e Estado estrangeiro.

Nos termos da CF, no que se refere ao dispêndio de recursos públicos, a administração financeira do Poder Judiciário se submete à fiscalização e ao controle de legalidade dos tribunais de contas.

Súmulas de efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta podem ser aprovadas por qualquer tribunal superior mediante decisão de dois terços de seus membros, sendo assegurada a possibilidade de revisão ou cancelamento da súmula.

A organização do Poder Judiciário e o regime jurídico de seus membros devem ser disciplinados no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária de iniciativa do STF, observadas as normas na CF.

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Q417861

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417861 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A previsão de reajuste automático de vencimento de servidor municipal com base na variação de índices federais de correção monetária é compatível com a CF e decorre da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor público.

A CF assegura ao servidor inativo o direito de receber auxílio- alimentação em igual valor ao que receberia caso estivesse em atividade.

Na hipótese de acumulação de cargos públicos por servidor permitida pela CF, o teto remuneratório constitucionalmente previsto deve ser verificado individualmente, para cada um dos cargos acumuláveis.

O ingresso de empregado público em sociedade de economia mista não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que, nesse caso, inexiste garantia de estabilidade ao trabalhador.

A administração pública pode alterar as condições constantes de edital de concurso público com o fim de adaptá-las a nova legislação aplicável a certame ainda não concluído nem homologado.

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Q417862

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Previdência Social , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417862 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF assegura às empresas públicas prestadoras de serviços públicos a isenção de custas processuais para litigar em juízo.

Os benefícios da previdência social e a assistência social, organizadas sob a forma de regime geral, destinam-se exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

A CF prevê a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente no caso de imprescindibilidade à segurança nacional.

A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.

De acordo com a CF, as universidades, entes com autonomia didático-científica, patrimonial, administrativa e de gestão financeira, devem tratar como indissociáveis as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

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Q417863

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417863 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale opção correta.

Alternativas

Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.

Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador.

A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local.

Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa.

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Q417894

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417894 Direito Constitucional

Acerca da imunidade parlamentar, assinale a opção correta.

Alternativas

Constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo estará isento de pena em virtude da exclusão da punibilidade.

O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qualquer tipo de imunidade parlamentar.

O benefício da imunidade material se estende ao corréu que pratica crime conexo em conluio com parlamentar federal.

A prerrogativa da imunidade material alcança todas as opiniões, palavras e votos relacionados com o exercício do mandato do parlamentar federal, desde que proferidos no interior do Congresso Nacional.

A imunidade formal impede que parlamentar federal seja punido em razão da livre manifestação de suas opiniões, desde que no exercício do mandato legislativo.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: B

5: B

6: C

7: E

8: E

9: E

10: B

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