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Q866717

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866717 Direito Penal

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

Alternativas

O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.

O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.

O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.

No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.

A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

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Q866718

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866718 Direito Penal

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

Alternativas

severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.

benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.

severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.

severa aplica-se o princípio da extra-atividade.

benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

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Q866719

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866719 Direito Penal

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.

Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.

No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.

No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.

Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

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Q866720

Direito Penal Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866720 Direito Penal

A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.

Alternativas

A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do crime.

A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos.

A teoria absoluta considera que a pena possui caráter retributivo, preventivo e ressocializador.

A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para prevenir a reincidência do indivíduo.

A teoria preventiva especial considera a pena como um meio para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.

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Q866721

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866721 Direito Penal

No direito penal, a analogia

Alternativas

é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.

é uma fonte formal imediata do direito penal.

utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.

corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.

é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.

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Respostas

51: B

52: B

53: B

54: B

55: A

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