Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico

Foram encontradas 13 questões

www.qconcursos.com
Q1371255
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371255 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo
Alternativas
Q1371256
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371256 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

O princípio da moralidade administrativa, também conhecido como princípio da impessoalidade, tem cunho constitucional e traduz-se na observância, pelo agente público, de imparcialidade e objetividade, ao desempenhar suas funções, visando apenas o interesse público.

Alternativas
Q1371257
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371257 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.


Alternativas
Q1371258
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371258 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

Alternativas
Q1371259
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371259 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Ato da administração pode ser definido como declaração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Alternativas
Q1371260
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371260 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.
Alternativas
Q1371261
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371261 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.
Alternativas
Q1371262
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371262 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Segundo a doutrina do risco administrativo, é isento da comprovação de dolo ou culpa o terceiro prejudicado por danos que os agentes públicos, nessa qualidade, lhe causarem, bastando a demonstração do dano e de sua causação (ação ou omissão) por agente da entidade pública imputada.
Alternativas
Q1371263
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371263 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Denomina-se convite a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Alternativas
Q1371264
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371264 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.
Alternativas
Q1371265
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371265 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, no caso de desapropriação pela União, para fins da reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Já as benfeitorias úteis serão indenizáveis por títulos da dívida agrária.
Alternativas
Q1371266
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371266 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.
Alternativas
Q1371268
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371268 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
As férias do servidor público civil somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: C
7: C
8: C
9: E
10: E
11: E
12: E
13: C
www.qconcursos.com