Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Contrato de desconto bancário constitui título executivo extrajudicial.
Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria.
O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.