Questões de Concurso Público PC-DF 2021 para Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
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Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Por não ser residente no Brasil, o referido cidadão norte-americano não poderá suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, direito fundamental previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Nessa situação, o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Caso o referido cidadão norte-americano considere ilegal a sua prisão, ele próprio, mesmo sendo estrangeiro, poderá impetrar habeas corpus em face da autoridade coatora, sendo prescindível o patrocínio judicial por advogado nesse caso.
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo.