Questões DPE-PA 2022 para Defensor Público

Q1873213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873213 Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

A

As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

B

A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.

C

O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.

D

O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.

E

Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Q1873214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873214 Direitos Humanos

Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A

O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.

B

A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.

C

O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.

D

A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.

E

A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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Q1873215

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens.

I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1873216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873216 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido

A

ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e utilizado em prol de qualquer grupo coletivo, sem destinação específica.

B

ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), ficando vinculado ao atendimento ao idoso.

C

ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, sem destinação específica nessa última hipótese.

D

ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, ficando vinculado ao atendimento ao idoso.

E

a qualquer entidade, pública ou privada, conforme critério do magistrado, que tenha a finalidade institucional de zelar pela proteção do idoso.

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Q1873217

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873217 Legislação Federal

Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca, estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o juízo

A

em que ocorreu a propositura da primeira ação.

B

da ação em que foi realizada a primeira citação válida.

C

que atue na ação em fase processual mais avançada.

D

que atue na ação com objeto mais amplo.

E

indicado na lei de organização judiciária local para examinar ações coletivas conexas.

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Q1873218

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873218 Direito Constitucional

No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

A

pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.

B

pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

C

pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.

D

pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.

E

qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

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Q1873219

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras procedimentais estabelecidas no Código de Processo Civil para as ações possessórias coletivas de força velha, será obrigatória a

A

intimação da Defensoria Pública para participar de audiência de conciliação, seja qual for a qualidade das partes.

B

apresentação de parecer técnico por parte de órgão público responsável pela política agrária ou urbana do município onde se situe a área do conflito.

C

designação de audiência de mediação, no prazo indicado em lei, antes da apreciação de pedido de concessão de medida liminar.

D

citação por oficial de justiça de todos aqueles que figurem no polo passivo, sendo vedada a citação por edital de qualquer um dos réus.

E

presença física do magistrado na área que é objeto do conflito, durante a instrução processual, sob pena de nulidade do procedimento.

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Q1873220

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873220 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional

A

a previsão, existente no Estatuto da Cidade, de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo para fins extrafiscais.

B

a determinação, prevista em lei federal, de que locadoras de veículos disponibilizem um veículo adaptado a condutor com deficiência a cada conjunto de vinte automóveis de sua frota.

C

a exigência, prevista em norma estadual, de diploma de licenciatura específica para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.

D

a regra existente no Estatuto do Idoso que assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos semiurbanos.

E

a proibição, contida em lei municipal, de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, seja qual for o critério utilizado pelo legislador local.

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Q1873221

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873221 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

A

apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da propositura da ação e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.

B

apenas os indivíduos filiados à autora no momento da propositura da ação, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.

C

apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da decisão condenatória e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.

D

apenas os indivíduos filiados à autora no momento da decisão condenatória, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.

E

todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.

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Q1873222

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873222 Direito do Consumidor

Apesar de morar no Brasil, Felipe viaja frequentemente para a cidade do Porto, em Portugal, por cursar mestrado nessa cidade. Em razão de sua situação, Felipe se interessou por um anúncio realizado por uma academia de ginástica situada no Brasil que prometia a possibilidade de utilização, sem qualquer custo adicional, de uma rede mundial de academias credenciadas, com unidade inclusive na cidade do Porto, o que o levou a realizar sua matrícula, mediante assinatura de contrato. Após esse momento, Felipe viajou para a cidade do Porto e compareceu a uma das academias credenciadas; no entanto, para sua surpresa, a unidade conveniada exigiu-lhe o pagamento de uma tarifa de uso. Indignado, Felipe entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia realizado sua matrícula, mas esta unidade informou que a expressão “sem qualquer custo adicional” utilizada em seu anúncio se referia à inexistência de acréscimo cobrado pela unidade brasileira, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a academia de ginástica que realizou o referido anúncio

A

veiculou publicidade enganosa, que se caracteriza como aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

B

veiculou publicidade abusiva, pois divulgou a informação falsa de que não haveria cobrança de custo adicional na unidade conveniada.

C

não cometeu nenhuma irregularidade, porque não era obrigada a informar a Felipe a cobrança de taxa pela unidade conveniada na cidade do Porto.

D

realizou publicidade enganosa por omissão, que se caracteriza pela falta de informação de dado essencial ao serviço.

E

realizou publicidade que não vincula o contrato assinado por Felipe.

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Q1873223

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873223 Direito do Consumidor

Cristina é uma confeiteira de renome que trabalha há mais de quinze anos produzindo bem-casados, doces recheados que são servidos a convidados em festas de casamento. Cristina não possui registro da atividade empresarial desenvolvida e atende seus clientes em sua própria residência, em Brasília, sendo a venda desses doces sua única fonte de renda. Maria e João, residentes em São Paulo, viajaram para Brasília com o intuito de encomendar bem-casados a Cristina, os quais seriam servidos na festa de casamento do casal. No dia da festa, realizada em São Paulo, os doces encomendados foram, então, entregues aos convidados; contudo, os pais de Maria, entre outros convidados, sofreram infecção gastrointestinal em razão da ingestão desses doces. Após análise técnica, verificou-se que os bem-casados servidos no evento, que foram vendidos e produzidos por Cristina, estavam impróprios para o consumo na ocasião.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Cristina se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, pois fornece produtos com habitualidade e onerosidade; contudo, apenas Maria e João se enquadram na qualidade de consumidores na situação apresentada.

B

Embora a atividade de Cristina não esteja devidamente registrada na junta comercial, ela pode ser considerada fornecedora à luz do CDC, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização a Cristina.

C

O CDC é aplicável ao caso, e Maria, João e todos os convidados que se intoxicaram após ingestão do referido produto são consumidores por equiparação e podem pedir indenização a Cristina; contudo, a inversão do ônus da prova somente poderá ser aplicada em favor de Maria e João, contratantes diretos.

D

A atividade desenvolvida por Cristina não se enquadra no conceito legal de fornecedor do CDC, razão pela qual devem ser aplicadas ao caso as regras atinentes ao Código Civil.

E

Caso Maria e João queiram propor ação de responsabilidade civil contra Cristina, essa ação deverá, de acordo com o CDC, ser ajuizada em Brasília, local da contratação.

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Q1873224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873224 Direito do Consumidor

André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à concessionária, André foi informado de que seu pedido de financiamento fora negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Buscando esclarecimento da situação, ele contatou a empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação; contudo, a empresa negou-se a fornecer a André qualquer informação a esse respeito, comunicando que tal esclarecimento somente seria possível por meio de ordem judicial.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor.

I A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.
II Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.
IV O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1873225

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873225 Direito do Consumidor

Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q1873226

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873226 Direito do Consumidor

João adquiriu um carro novo em uma concessionária em janeiro de 2020. No dia em que retirou da loja o automóvel, ele percebeu que o veículo fazia um ruído quando a embreagem era acionada, o que o levou a retornar à concessionária para verificar se havia algum problema. Ao conversar com os funcionários a respeito disso, foi informado de que o ruído era natural, uma vez que o motor era novo. Oito meses depois, ao retornar à concessionária para realizar a revisão de dez mil quilômetros do veículo, João, mais uma vez, queixou-se desse ruído, porém foi informado na ocasião de que o barulho era normal e de que se tratava de uma característica do modelo do carro adquirido. Uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de 60 dias. Em razão dessa situação, João acionou o Poder Judiciário, alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício; caso não o faça, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga.
II Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito.
III Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor é causa de suspensão do prazo decadencial.
IV Nessa situação, por se tratar de vício do produto, a responsabilidade entre a concessionária e o fabricante do veículo é solidária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1873227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873227 Direito do Consumidor

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.

B

O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

C

Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.

D

O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.

E

A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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Q1873228

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873228 Legislação Estadual

Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalidades e ao procedimento disciplinar, assinale a opção correta.

A

A remoção compulsória é possível quando o DP pratica infração disciplinar que torna incompatível a sua permanência no órgão de sua lotação original.

B

Dispensa-se o inquérito administrativo na aplicação de penalidades, desde que se observe rigorosamente o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

C

Em razão da independência entre as instâncias, a existência de sentença penal transitada em julgado que negue materialidade ou autoria não impede a aplicação de penalidade no bojo do processo administrativo disciplinar.

D

Em obediência ao princípio da ampla defesa, os prazos no processo administrativo disciplinar devem ser rigorosamente observados, sendo o prejuízo à defesa presumido caso haja violação dos prazos previstos em lei.

E

Caso a penalidade administrativa seja revista e o ato punitivo tornado sem efeito, os direitos atingidos pela punição serão restabelecidos, com exceção de eventual cessação de pagamento ocorrida pela aplicação de suspensão disciplinar.

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Q1873229

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A atuação da DP como curadora especial não é evento raro nem sem importância. A previsão legal encontra-se no art. 72, do CPC. Quanto à curadoria especial, é correto afirmar que

A

sempre deverá ser nomeado curador especial ao incapaz, mesmo que este tenha representante legal, a fim de garantir a imparcialidade e proteção de seus melhores interesses.

B

o DP, na condição de curador especial, deverá agir com cautela e presteza, impugnando os fatos de forma específica, da mesma forma em que estaria agindo em prol de uma parte assistida.

C

a DP atua de forma atípica na função de curadora especial, visto que não há de se analisar se a parte é hipossuficiente financeiramente.

D

não é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda à DP quando há atuação na qualidade de curador especial.

E

ao curador especial é defeso ajuizar ação autônoma de embargos à execução, visto que sua atuação limita-se à defesa da parte curatelada.

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Q1873230

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873230 Direito Constitucional

Considerando que a DP e suas prerrogativas e garantidas contribuem para o fortalecimento do Estado democrático de direito, assinale a opção correta.

A

Para atuar diretamente no STJ, a DP de um estado deverá possuir representação em Brasília, caso contrário, as intimações daquele tribunal nos processos de interesse dessa DP serão direcionadas a cada um dos estados.

B

Os DP devem ser inscritos na OAB para exercer suas atribuições e atividades fins.

C

Apesar da validade geral dos atos de intimações por meios eletrônicos, existem situações em que é obrigatória a intimação pessoal dos envolvidos por oficial de justiça, como no caso das DP.

D

Os órgãos da DP serão destinatários de honorários advocatícios se forem vencedores na causa, mesmo que a atuação tenha ocorrido contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

E

É correta a postura do juízo que determina a apresentação de outorga de poderes pela DP, caso a petição inicial tenha sido instruída sem o referido documento.

Q1873231

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873231 Direito Constitucional

A respeito da atuação da DP em prol da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público, desde que não tenham fins lucrativos.

B

A CF somente menciona a assistência jurídica gratuita a pessoa física.

C

A atuação da DP na qualidade de curadora especial em prol de pessoa jurídica é considerada atuação típica desse órgão.

D

Ao contrário do que ocorre com pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos; ela deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

E

Existe duplicidade de pessoas quando a pessoa física exerce atividade empresarial como microempresário; portanto, o indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa física não implica indeferimento à pessoa jurídica.

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Q1873232

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873232 Legislação Federal

Para a garantia de acesso à justiça ao hipossuficiente econômico, faz-se necessário o enfrentamento de conceitos como justiça gratuita e assistência judiciária gratuita. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a assistência judiciaria gratuita engloba o serviço gratuito de representação em juízo da parte que requer e tem deferida a citada assistência pelo juízo.

B

o juiz da própria causa é competente para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita.

C

a justiça gratuita dispensa o pagamento de despesas processuais ordinárias, mas não impede a obrigação de custeio de honorários de atuação de perito, quando a perícia for necessária.

D

a parte que ingressa sem a assistência de advogado em juízo e obtém deferimento da justiça gratuita pode, a qualquer tempo, exigir a representação pela DP.

E

a parte patrocinada pela DP, como já comprovou sua hipossuficiência, fará jus automaticamente à gratuidade de justiça.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público

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