Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades controladas. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. 

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa. 

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa. 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas nas legislações em vigor que regem as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

O servidor público investido em cargo público não está sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal depois da conclusão do estágio probatório.

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.