Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
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Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
O controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
O Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência do assessor especial do procurador-geral tratar dos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regimentais.
O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador.