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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia
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Q1968412

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Indiciamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968412 Direito Processual Penal

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

Alternativas

O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.

É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

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Q1968413

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968413 Direito Processual Penal

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

Alternativas

A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.

Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.

Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

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Q1968414

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

Alternativas

deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.

poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.

independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

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Q1968415

Legislação Federal Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968415 Legislação Federal

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

Alternativas

A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

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Q1968416

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968416 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

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46: D

47: B

48: E

49: C

50: A

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