Questões de Concurso Público FNDE 2023 para Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
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Compete ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a produção de relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
As organizações da sociedade civil que compõem os conselhos de acompanhamento e de controle social desenvolvem, entre outras ações, atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos.
O Poder Executivo local deve coordenar sistematicamente a atuação dos conselhos de acompanhamento e de controle social, de modo a contribuir com suas ações.
As prestações de contas dos recursos dos fundos deverão ser instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo.
A atuação dos conselhos de acompanhamento e de controle social dos fundos deve priorizar a aplicação da totalidade dos respectivos recursos.