Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

O objeto da contratação deve ser definido de forma concisa, clara e precisa, podendo sua caracterização inadequada resultar na nulidade do ato e na responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.

O licenciamento de projeto urbanístico com edifícios públicos em área de 20.000 m² somente dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental se ocupar área considerada de relevante interesse ambiental pelos órgãos competentes.

Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental causada, implica a comutação da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito.

Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.

A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.

Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o projeto executivo de uma obra de engenharia deve ser desenvolvido de acordo com as normas técnicas pertinentes, julgue o próximo item, relativo ao desempenho das edificações.

Dadas as necessidades básicas de segurança, saúde, higiene e economia, são estabelecidos para os diferentes sistemas, incluindo-se os estruturais, requisitos mínimos de desempenho, os quais devem ser considerados e atendidos.