Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003),
assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço
NÃO sujeita à cobrança de taxa.
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Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº
11.343/2006) acerca das internações voluntária e
involuntária do dependente de drogas, assinale a
alternativa CORRETA.
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Considerando-se o expresso pelo Estatuto Federal das
Guardas Civis Municipais (Lei nº 13.022/2014),
assinale a alternativa na qual NÃO figura um dos
princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais.
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