Questões de Concurso Público CBTU 2014 para Analista de Gestão - Assistente Social

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Q387250 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q387251 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a suspensão de direitos políticos por determinado período, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
2
. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

( ) Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
( ) Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
( ) Suspensão dos direitos políticos de 5 a 10 anos.

A sequência está correta em
Alternativas
Q387252 Direito Administrativo
O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q387253 Direito Penal
Nos termos do código penal, analise.

I. Omitir em documento público declaração que dele devia constar com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
II. Inserir em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de criar obrigação.
III. Certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.

Configuram crime de falsidade ideológica, as condutas apresentadas nas alternativas
Alternativas
Q387254 Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q387255 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A sequência está correta em
Alternativas
Q387256 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q387257 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q387258 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.

I.
O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q499292 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
Alternativas
Q499293 Serviço Social
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.842/1994. Em relação aos princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras F para as falsas.

( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil são irrelevantes, na aplicação desta lei.

A sequência está correta em
Alternativas
Q499294 Serviço Social
A mediação e a conciliação são meios alternativos de resolução de conflitos; uma opção ao processo judicial tradicional. Indique a opção que descreve de forma correta a lógica das formas alternativas de resolução de conflitos.
Alternativas
Q499295 Serviço Social
No contexto do Planejamento Social Estratégico, o arranjo institucional sobre o qual se constituíram as políticas sociais brasileiras determinou, em grande medida, o baixo desempenho de seus programas, comprometidos por problemas de gestão, desenho e ausência de avaliação dos resultados. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta que descreve as novas bases sobre as quais a implementação das políticas deve se dar.
Alternativas
Q499296 Serviço Social
Na gestão social, o planejamento consiste em definir ideias, desejos e compromissos, envolvendo pessoas que tomam decisões técnicas, políticas, éticas e administrativas de forma coerente com as conquistas e dificuldades do processo de construção de uma política pública. Considerando que o planejamento deve procurar maximizar os resultados e minimizar deficiências, analise as alternativas em relação ao conceito de eficiência, eficácia e efetividade.

I. Eficiência é fazer as coisas de maneira adequada, resolver problemas, salvaguardar os recursos aplicados, cumprir o seu dever e reduzir os custos.
II. Eficácia é eleger as coisas prioritárias, evitar alternativas criativas e potencialmente onerosas, fomentar projetos consagrados e aumentar as receitas e fontes de financiamento em caso de aumento de despesas.
III. Efetividade é manter-se no ambiente e apresentar resultados globais positivos ao longo do tempo.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
Alternativas
Q499297 Serviço Social
Na correlação de forças, atribui-se ao Serviço Social, um poder independente das instituições e das agências, com base em um conhecimento técnico-científico e um conjunto de valores que identifica uma vida boa. Em relação às implicações do trabalho social crítico de empoderamento nas relações de poder com a sociedade e as instituições, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Articular as redes de relações e explicitar os conflitos sociais mais amplos.
( ) Informar sobre as redes, as amizades, os vizinhos e a ajuda.
( ) Saber usar os poderes e o conflito de poderes; estabelecer a autonomia e a satisfação de necessidades básicas.
( ) Mobilizar a sociedade em favor do usuário; trabalhar as trocas sociais, a convivência e a troca de experiências entre os usuários.

A sequência está correta em
Alternativas
Q499298 Serviço Social
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
Alternativas
Q499299 Serviço Social
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde realizou em 2001 e 2002, uma avaliação mais aprofundada e permanente do desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com aprovação unânime dos conselheiros na reunião ordinária de agosto de 2002, que ratificou os avanços e desafios nesse documento. Assinale, entre as alternativas relacionadas, a que descreve corretamente os dois objetivos contidos nesse documento.
Alternativas
Q499300 Serviço Social
O Código de Ética do Assistente Social foi aprovado em 13 de março de 1993, pela Resolução CFESS nº 273/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nos 290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011. Considerando os deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários, analise.

I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.
II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
III. Não divulgar as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam ser preservados e seja observada a manutenção do sigilo de informações pessoais.
IV. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
V. Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q499301 Serviço Social
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.

I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Respostas
20: C
21: A
22: C
23: B
24: B
25: B
26: C
27: D
28: D
29: D
30: A
31: D
32: C
33: C
34: A
35: D
36: D
37: C
38: A