Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sabendo-se que os símbolos ~, → e ˅ representam negação, implicação e disjunção, respectivamente, do conjunto de premissas {~T, P→Q, R→Q, S→Q, P˅R˅S˅T}, infere-se

Se o terreno não for adubado adequadamente, o plantio não será um sucesso. Se o plantio não for um sucesso, a fazenda terá prejuízo nas vendas. O produtor não poderá comprar um trator novo se a fazenda tiver prejuízo. Assim, é correto inferir que

Em uma determinada cidade, metade da população já teve sarampo, dois quintos já tiveram catapora e um quarto já teve caxumba. Escolhendo aleatoriamente quatro indivíduos dessa população, qual é a probabilidade de um deles já ter contraído as três doenças?

O gráfico apresenta a forma como se deu a substituição de 32 pneus dos automóveis de uma empresa.

Quantos veículos tem essa empresa?

Para evitar a monotonia no ambiente de trabalho, um grupo de funcionários decidiu que, de tempos em tempos, iriam alterar a disposição do mobiliário na sala em que trabalham. A sala é dividida em 8 espaços que são ocupados por: três armários distintos, três mesas pessoais, um vaso de plantas e um gelágua. Entretanto, todos concordaram que em pelo menos um dos lados da porta sempre deve existir uma mesa e que o bebedouro sempre deve estar próximo à janela. A figura mostra o layout da sala, com os 8 espaços numerados para a distribuição pretendida.  

                    

De quantas formas possíveis os funcionários podem alterar a disposição do mobiliário da sala?  

A Prefeitura de um município extraiu os seguintes dados a respeito da receita corrente no seu Balanço Orçamentário no exercício de 2014.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos impostos e suas características, correlacione as colunas da tabela,

1. IPTU

2. ISSQN

3. ITR

4. ITBI

( ) A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

( ) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

( ) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

verifica-se, de cima para baixo, que a sequência correta é:

João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João perante a norma,

I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de controle de sua atividade em razão do limite de enquadramento do regime de tributação.

II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.

III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O descumprimento das normas e posturas municipais causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Dadas as afirmativas sobre as parcerias público-privadas e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.079/2004,

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo, neste caso, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. A lei veda expressamente que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada seja feita por cessão de créditos não tributários.

III. O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca dos conceitos utilizados pela Lei Federal nº 4.320/1964 e a Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.

III. Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de capital para investimento das entidades beneficiadas.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

“É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica moderna. [...]

Deve assinalar-se que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil sofreu substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade.

Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou “difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo, a ação direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso sistema de controle de constitucionalidade.”

MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1076.

Acerca dos diferentes instrumentos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmaitvas,

I. As chamadas “cláusulas pétreas” são dispositivos imodificáveis na Constituição Federal, não podem ser reduzidos nem ampliados.

II. A Constituição Federal de 1988 trouxe no Art. 5° um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais que não pode ser reduzido, salvo na hipótese de ponderação de princípios.

III. As cláusulas pétreas compõem o núcleo essencial da Constituição, o que significa que não pode ser abolido sem ruptura da ordem constitucional em vigor.

IV. O rol das cláusulas pétreas é mais amplo do que o dos direitos e garantias fundamentais, já que inclui, por exemplo, a forma federativa, que não é um direito individual.

verifica-se que estão corretas apenas

O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5 milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei complementar municipal. No entanto, em que pese as boas intenções do legislador, um partido político entende que a referida lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar:

O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante desse quadro e das normas de repartição de competência constitucional, assinale a alternativa correta.

Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006,

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca do que preceitua o Código Civil em relação às Sociedades Limitadas,

I. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

II. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

verifica-se que está(ão) correta(s)

As transações ocorridas na contabilidade do setor público estão normatizadas pela NBC T 16.4, que estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações do dia a dia de um ente público. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A assinatura de um convênio entre a Prefeitura X e o Ministério do Desenvolvimento Social configura ato administrativo e, por sua natureza administrativa, não afeta ao patrimônio público do ente.

II. O fator relevante que distingue as Variações Patrimoniais Quantitativas das Qualitativas é a afetação ou não do resultado patrimonial.

III. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária, afetando o seu patrimônio líquido.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.