Questões de Concurso Público UFAL 2016 para Assistente em Administração

Foram encontradas 14 questões

Q689313 Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando 
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Q689314 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou
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Q689315 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:  
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Q689316 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.
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Q689317 Direito Administrativo
A respeito das semelhanças e diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
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Q689318 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, fica sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
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Q689319 Direito Administrativo
Ministério da Defesa negocia criação de duas novas estatais
O Ministério da Defesa negocia com a Casa Civil e com a área econômica a criação de duas novas empresas públicas que ficarão sob a alçada do Comando da Aeronáutica. Uma é a Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. (Alada), voltada para projetos e novas tecnologias do setor, inclusive satélites e radares. A outra, ainda sem nome, irá operacionalizar parte das atividades de controle do espaço aéreo.
Um dos objetivos das novas empresas é criar condições legais para que os recursos obtidos com as tarifas aeroportuárias entrem diretamente nos cofres da Aeronáutica, sem passar antes pelo Tesouro Nacional.
Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a criação das duas empresas públicas é "parte de um eixo muito mais amplo para trabalhar fontes alternativas e novos modelos de financiamento". Ele lembra que é preciso "criatividade" para enfrentar dois fatores: o país convive com uma grave crise fiscal e não há recursos para investimento, mas a Aeronáutica opera com alta tecnologia, que tem uma dinâmica muito rápida e risco contínuo de obsoletismo. [...]

Disponível em: <http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/06/ministerio-da-defesa-negociacriacao-de-duas-novas-estatais.html>. Acesso em: 19 jun. 2016. 

Considerando o texto, os conceitos e o regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito da criação de empresas estatais.
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Q689320 Direito Administrativo
A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?  
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Q689321 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/90, perde o direito à pensão por morte
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Q689325 Direito Administrativo
Os contratos públicos podem ser modificados em algumas situações específicas, sendo acrescido ou suprimido um ou mais itens constantes no documento. Qual o instrumento utilizado para formalizar tais alterações?
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Q689329 Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, um servidor público federal é acometido por uma doença grave que reduz significativamente a sua visão de maneira permanente, comprometendo, assim, o desempenho de suas funções no trabalho. Após perícia médica, constata-se que o servidor pode continuar trabalhando, mas deve trocar de cargo. Dessa forma, é transferido para outro cargo com atribuições e responsabilidades semelhantes ao que exercia anteriormente. Segundo o Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal, esse procedimento é chamado de  
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Q689332 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
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Q689333 Direito Administrativo

O setor público constitui seu patrimônio de diversas formas. Dadas as possíveis formas de constituição do patrimônio público,


I. Usucapião.

II. Permuta.

III. Herança Jacente.

IV. Descoberta.


verifica-se que estão corretas 


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Q689345 Direito Administrativo
A Lei n. 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, estabelece as normas gerais para a efetivação de compras públicas no país. A realização de tais atos deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública e estão elencados na Constituição Federal Brasileira. Ao promover a ampla divulgação da abertura de um edital para aquisição de material permanente, que princípio o órgão público está seguindo? 
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Respostas
1: E
2: A
3: C
4: E
5: C
6: D
7: B
8: A
9: D
10: E
11: D
12: B
13: E
14: D