Questões de Concurso Público Prefeitura de Araucária - PR 2025 para Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões

Q3291049 Direito Penal
Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.
Alternativas
Q3291050 Direito Administrativo
Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar diversas diretrizes estabelecidas pelo Art. 4º da Lei de PPPs. Com base nessas diretrizes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A equipe deve garantir que a função de regulação e o exercício do poder de polícia sejam delegados ao parceiro privado para assegurar a eficiência do projeto.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é uma diretriz fundamental que deve ser observada durante toda a execução da parceria.
(__) A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que visa equilibrar as responsabilidades e minimizar os riscos para ambas as partes envolvidas.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são critérios essenciais que devem ser avaliados para garantir o sucesso a longo prazo da PPP.
Alternativas
Q3291051 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.
(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Alternativas
Q3291052 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um projeto de parceria entre uma organização da sociedade civil e o poder público, a equipe de planejamento deve assegurar que todas as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria sejam atendidas, conforme o Art. 6º da Lei nº 13.019. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil para a cooperação com o poder público são diretrizes fundamentais.
(__) A priorização do controle de resultados é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) O incentivo ao uso de tecnologias de informação e comunicação atualizadas é uma diretriz fundamental.
(__) A ação integrada e descentralizada de recursos e ações entre os entes da Federação visa evitar a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
(__) A adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos é uma diretriz fundamental.
Alternativas
Q3291053 Direito Empresarial (Comercial)
Uma startup de tecnologia está buscando diferentes formas de captar recursos para expandir suas operações. Durante uma reunião com potenciais investidores, foram discutidas várias modalidades de aporte de capital. Com base no art. 5º da Lei Complementar nº 182/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação em que o aporte de capital não será considerado como integrante do capital social da empresa.
Alternativas
Q3291054 Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um diretor nomeou seu primo para um cargo de confiança, sem processo seletivo, alegando que o primo possuía as qualificações necessárias. Com base no Art. 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação e suas implicações legais. 
Alternativas
Q3291055 Legislação Federal
Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.
Alternativas
Q3291056 Legislação Federal
Durante uma revisão de segurança em um órgão governamental, a equipe de análise deve classificar informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Com base no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma situação em que a informação deve ser classificada. 
Alternativas
Q3291057 Direito Administrativo
Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291058 Direito Administrativo
Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3291059 Direito Administrativo
Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291060 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos do administrado.
Alternativas
Q3291061 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos. 
Alternativas
Q3291062 Direito Constitucional
Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291063 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291064 Direito Constitucional
Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291065 Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3291066 Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3291067 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291068 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: E
4: D
5: X
6: X
7: A
8: E
9: D
10: B
11: X
12: X
13: B
14: E
15: C
16: E
17: E
18: E
19: D
20: E