Questões de Concurso Público Prefeitura de Jandaia do Sul - PR 2019 para Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:

I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:

I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

João foi aprovado em concurso público no Município e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Em relação à posse em cargo público de acordo com o estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:

I - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.
II - No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
III - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.
IV - A posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos de acordo com o previsto no estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:
I - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.
II - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal.
III - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos determinada judicialmente e reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.
IV - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.