Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado
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II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.
III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.
IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
SOMENTE está correto o que se afirma em
II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.
III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.
SOMENTE está correto o que se afirma em
II. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos por aquele, até a data do ato, sempre de forma subsidiária.
III. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade, porém deve vir acompanhada do pagamento de tributo, se for o caso, e de multa punitiva.
IV. Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em