Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
Foram encontradas 11 questões
Q1645813
Direito Tributário
A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na
instituição de
Q1645858
Direito Tributário
A exigência pelo oficial do cartório de registro de imóveis
de emolumentos, que sabe ou deve saber indevidos, por
superiores aos previstos no Regimento de Custas e
Emolumentos,
Q1645866
Direito Tributário
João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa
da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus
bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos
à execução, demonstra que reservara bens suficientes
para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá
Q1645867
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,
Q1645868
Direito Tributário
O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto
Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o
Q1645869
Direito Tributário
O princípio da imunidade recíproca
Q1645870
Direito Tributário
Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
Q1645871
Direito Tributário
Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre
Q1645872
Direito Tributário
Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a
Q1645873
Direito Tributário
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
Q1645874
Direito Tributário
A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo acarretam, relativamente
ao crédito tributário, respectivamente, sua
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