Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Serviço Social

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Q2250864 Direito Administrativo
O Administrador Público ao observar que determinado servidor público deixou de desempenhar, reiteradamente, suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, resolve instaurar processo disciplinar tendo em vista a violação do princípio da 
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Q2250865 Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em
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Q2250866 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá
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Q2250867 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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Q2250868 Direito Administrativo
No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise:

I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de sua realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser sucinto e emitido no prazo máximo de dez dias, improrrogáveis.
III. O prazo para a interposição de qualquer recurso administrativo é de quinze dias, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo este, se for o caso, ser dilatado até o dobro.

Nesses casos , APENAS são corretos:
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Q2250869 Direito Constitucional
NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
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Q2250870 Direito Constitucional
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de
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Q2250871 Direito Constitucional
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de
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Q2250872 Direito Constitucional
Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. o Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
III. o Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.
IV. o Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade após quatro anos de exercício.
V. são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em
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Q2250873 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, estabeleceu, dentre outras hipóteses, que é obrigatória a promoção de juiz que figure por
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Q2250874 Serviço Social
O Movimento de Reconceituação é prisioneiro de uma antiga contradição; a coexistência de uma ética de esquerda e uma epistemologia de direita, originando um duplo dilema até hoje presente na prática profissional:
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Q2250875 Serviço Social
O Serviço Social se institucionaliza e se legitima profissionalmente como um dos instrumentos utilizados pelo Estado, pelo empresariado e com o suporte da Igreja Católica, na perspectiva de enfrentamento e regulação da chamada questão social. Assim, compreende-se que a prática profissional do serviço social é
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Q2250876 Serviço Social
A Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, aparece como um conjunto de direitos públicos. É função da seguridade:
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Q2250877 Serviço Social
 O CONAD, Conselho Nacional Anti-Drogas, aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas. Um dos pressupostos desta política é
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Q2250878 Serviço Social
A reforma promovida na Previdência Social teve como uma das principais medidas o aumento da idade mínima para a aposentadoria. Este fato ocorreu durante o
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Q2250879 Serviço Social
As proposições mais recentes de "flexibilização das relações de trabalho"
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Q2250880 Serviço Social
O processo de inversão dos discursos e práticas realizado pelo Estado, na condução das políticas sociais dos anos 90, originou a refilantropização social, no sentido de uma moderna filantropia empresarial e no crescimento das ONGs. Essa expressão, refilantropização, surgiu para explicitar
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Q2250881 Serviço Social
O surgimento do Serviço Social como profissão na sociedade brasileira, seu assalariamento e a ocupação de um espaço na divisão sócio-técnica do trabalho, bem como a estruturação de seu mercado de trabalho é resultante
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Q2250882 Serviço Social
A “matéria prima” e a justificativa da constituição do espaço profissional do Assistente Social na divisão sócio-técnica do trabalho e na construção de sua identidade profissional é
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Q2250883 Serviço Social
A Lei Federal nº 8.662, de 07/06/93, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e no Artigo 5º é colocado que são atribuições privativas do profissional de Serviço Social
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Respostas
21: B
22: C
23: E
24: D
25: E
26: A
27: A
28: A
29: C
30: D
31: C
32: E
33: D
34: B
35: D
36: B
37: C
38: E
39: A
40: B