Questões de Concurso Público MPC-MS 2013 para Analista de Contas

Foram encontradas 12 questões

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |
Q465571 Direito Financeiro
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |
Q465572 Direito Financeiro
Na relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A - subsídios; B - gratificações; C - incentivos à demissão voluntária; D - indenização por demissão de servidores; E - INSS. Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com pessoal as despesas
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |
Q465601 Direito Financeiro
O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipais ultrapassavam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em obediência a preceito constitucional e para evitar as sanções previstas na lei citada decorrente de despesa excessiva com pessoal, o prefeito, no prazo legal, deverá adotar a seguinte providência em relação aos gastos com servidores nomeados para os cargos em comissão e funções de confiança:
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |
Q465602 Direito Financeiro
Considere:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |
Q465603 Direito Financeiro
Segundo a doutrina, dívida pública é o volume de recursos financeiros obtidos por um ente político, dentro de um determinado período, sob a condição de devolver o referido valor acrescido de juros e dentro de certo prazo determinado. A Lei no 4.320/1964, no artigo 98, dispõe que dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

Levando-se em conta as disposições expressas na Constituição de 1988 e na Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, é INCORRETO afirmar:
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Respostas
1: A
2: B
3: B
4: C
5: D