Questões de Concurso Público TRE-SE 2015 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Considere os seguintes atos administrativos:
I. O TRE/SE planejou a compra de computadores.
II. Após obedecidos os tramites legais, foi definido o fornecedor.
III. Foi emanado ato por autoridade competente que criou para o TRE/SE a obrigação de pagamento.
IV. Foi verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por base a nota fiscal de fornecimento dos computadores, comprobatória do respectivo crédito.
V. Foi exarado despacho por autoridade competente, determinando o pagamento da despesa.
A fase da despesa conhecida como “liquidação” ocorreu no ato especificado no item
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de
Considere os seguintes itens:
I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.
II. Despesa registrada pelo regime de competência.
III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.
IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em