Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02
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De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a