Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que