Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Escrivão de Polícia - 4ª Classe
Foram encontradas 10 questões
Q1911906
Direito Administrativo
João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa,
tomando conhecimento de que, após um amplo processo de
seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola
pública.
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
Q1911910
Direito Administrativo
João, professor de direito constitucional, informou aos seus
alunos que pertencem à União as terras públicas que, em
primeiro lugar, não tenham recebido destinação do Poder Público
e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda
que este último se encontre irregularmente na sua posse. Para
que sejam de propriedade da União, essas terras ainda devem ser
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
Q1911913
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa
unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública
pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do
entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a
respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o
aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
Q1911930
Direito Administrativo
Em matéria de organização administrativa, centros de
competência especializada dispostos na intimidade de uma
pessoa jurídica de direito público, com a intenção de garantir
especialização nas atividades prestadas e maior eficiência são
chamados
Q1911932
Direito Administrativo
O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar
sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral
Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo
no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
Q1911933
Direito Administrativo
O Estado Beta, por meio de sua Polícia Civil, celebrou contrato
administrativo para aquisição de insumos que serão utilizados
por seus órgãos de polícia técnica e científica. Ocorre que a
sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de
regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as
formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
Q1911934
Direito Administrativo
Em matéria de classificação do bem público quanto à sua
destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da
cidade de Manaus é classificada como bem
Q1911935
Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, de acordo com o
texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do
Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
Q1911936
Direito Administrativo
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da
função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu,
de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em
propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer
declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes
balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária
Beta, por força de contato administrativo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
Q1911938
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende
realizar a aquisição de determinados equipamentos que só
podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de
incidência de
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