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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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Q1987433

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987433 Direito Penal

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

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Q1987434

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987434 Direito Penal

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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Q1987435

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987435 Direito Penal

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

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Q1987439

Direito Penal Sanções penais , Finalidades , Princípios norteadores da teoria da pena ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987439 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

Alternativas

A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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Q1987440

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987440 Direito Penal

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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19: B

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