Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

Tiago é o locatário de um imóvel residencial pertencente a Mariana, que lhe deu o bem em locação pelo prazo de dois anos. Como Tiago era um amigo de sua família, Mariana não exigiu dele a prestação de nenhuma forma de garantia. Após adimplir pontualmente os aluguéis referentes aos primeiros seis meses de locação, contudo, Tiago começou a enfrentar dificuldades financeiras e não foi capaz de pagar os aluguéis referentes ao sétimo e ao oitavo mês na data do vencimento. Como a renda oriunda dos aluguéis era relevante para o orçamento familiar de Mariana, esta logo buscou assistência jurídica e, pouco após o segundo mês de atraso, ingressou com uma ação de despejo em face de Tiago, pugnando pela concessão de liminar determinando a desocupação do imóvel por Tiago no prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), é correto afirmar que a medida liminar pretendida por Mariana: 

Com a finalidade de prevenir falhas de comunicação com seus clientes, um escritório de contabilidade decidiu criar um banco de dados contendo as informações básicas de identificação (nome, CPF, endereço eletrônico, endereço residencial e profissional e telefones residencial e profissional) de todas as pessoas naturais para as quais presta serviços. Para tanto, buscando atender às exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o escritório solicitou a cada cliente que prestasse seu consentimento expresso para o referido tratamento de dados pessoais. Na mesma oportunidade, esclareceu o escritório que o tratamento de dados em questão não abrangeria dados pessoais sensíveis. Ao receber a solicitação, André, médico que há muito tempo utiliza os serviços do escritório, buscou o auxílio de um advogado para se informar acerca da validade e da eficácia do consentimento requerido.

Assim, entre outros esclarecimentos, André foi informado, corretamente, de que, nos termos da referida lei:

Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou.

Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.

Nesse cenário, deverá o juiz da causa: 

Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.

Na sequência, o juiz da causa declarou inadmissível a apelação, decisão da qual foi intimado Caio, por meio de seu advogado.

Para se insurgir contra a decisão que obstou ao seguimento de seu apelo, deverá Caio, no prazo recursal, manejar: