Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno
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Q2116235
Direito Constitucional
Enéas, após ser aprovado em concurso público de provas e
títulos, realizado no âmbito do Município Beta, para o
provimento do cargo efetivo X, questionou um colega,
igualmente aprovado no certame, a respeito da natureza do
estipêndio a ser pago pelo poder público. Na ocasião, o colega
informou que, no âmbito do referido ente federativo:
(1) o prefeito e os vereadores recebiam subsídio; (2) os secretários municipais, vencimento e verba de representação; (3) os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, remuneração; e (4) a partir do próximo ano, entraria em vigor a Lei municipal nº YY dispondo que todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, passariam a receber subsídio.
Em relação à compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos quatro regimes remuneratórios referidos pelo colega de Enéas, é correto afirmar que:
(1) o prefeito e os vereadores recebiam subsídio; (2) os secretários municipais, vencimento e verba de representação; (3) os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, remuneração; e (4) a partir do próximo ano, entraria em vigor a Lei municipal nº YY dispondo que todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, passariam a receber subsídio.
Em relação à compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos quatro regimes remuneratórios referidos pelo colega de Enéas, é correto afirmar que:
Q2116236
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro,
elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já que
atuava, igualmente, como ordenador de despesa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às referidas contas, que:
Q2116237
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como
plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou
projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter
vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem
apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de
amplamente comemorada pela população, considerando as
peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido projeto de lei é:
Q2116238
Direito Constitucional
João decidiu ingressar com uma ação em face da
autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência
Social.
Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder
Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:
Q2116239
Direito Constitucional
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um
problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada
na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos
investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem
isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento
adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos.
Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema
seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os
Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço
de interesse comum.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às reflexões de Maria, que elas estão:
Q2116240
Direito Constitucional
Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da
exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão
na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos
dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da
dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e
aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra,
a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da
República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela
legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte
de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais,
enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais,
recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.
Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que
somente:
Q2116241
Direito Constitucional
João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi
condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de
vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito
desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao
questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento
dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só
utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu
conhecer as notícias da época.
Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:
Q2116242
Direito Constitucional
Ana, Inês e Bruna debateram a respeito dos princípios
fundamentais que devem direcionar a República Federativa do
Brasil nas relações internacionais. Ana defendia que um desses
princípios é o da autodeterminação dos povos, indicativo de que
o Brasil, mesmo que divirja das leis locais que apregoem práticas
discriminatórias, quaisquer que sejam elas, deve respeitar o
domínio reservado de natureza interna, sem formular qualquer
juízo de valor. Inês ressaltava que as relações internacionais
devem ser direcionadas pelo escalonamento dos Estados
soberanos, conforme os paradigmas sociais e econômicos
adotados pelo Brasil. Bruna, por sua vez, ressaltou que a
concessão de asilo político, ainda que caminhe em norte
contrário aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica de
outro Estado soberano, deve direcionar o Brasil nas relações
internacionais.
O professor Clovis, ao analisar as afirmações de suas alunas,
concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de
1988, que:
Q2116243
Direito Constitucional
O Município Alfa, em cujo território era desenvolvida uma
atividade agrícola extremamente lucrativa, mas com a utilização
de métodos rudimentares de produção, com grande potencial
lesivo ao meio ambiente, foi palco de um grande movimento
popular, que resultou na apresentação do projeto de lei de
iniciativa popular nº XX. Esse projeto buscou estabelecer normas
de proteção ao meio ambiente, fixando balizamentos para as
atividades que poderiam impactá-la.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Alfa, ao analisar o projeto na perspectiva da competência
legislativa municipal, concluiu, corretamente, que ele era
formalmente:
Q2116250
Direito Constitucional
Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do
Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por
eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso
público. O processo tramitou por longo período, de modo que
Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a
aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão
de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de
ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que
ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha
preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento
dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
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