Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição
da República, é correto afirmar que
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Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa
draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de
desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá.
Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o
prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009,
são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão,
isenção e restituição.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
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