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FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde)
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Q2096499

Direito Tributário Tributos Federais , IE ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096499 Direito Tributário

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.

O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.

O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.

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Q2096500

Direito Tributário Tributos Federais , II ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096500 Direito Tributário

Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto

Alternativas

o momento em que o importador ingressa no Siscomex com o pedido de licenciamento para importar.

a data do registro da Declaração de Importação no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

a data do desembaraço Aduaneiro, visto que só nesse momento a mercadoria é disponibilizada ao importador.

somente quando o importador recebe a mercadoria desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

o momento em que é concedido o licenciamento da importação, quando também serão pagos os tributos devidos.

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Q2096501

Comércio Internacional (Exterior) Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro , Regime Aduaneiro e Tributação ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096501 Comércio Internacional (Exterior)

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral.
A exigência da Receita

Alternativas

é correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%.

é correta, tendo em vista a divergência de valores na comparação com o preço de bens transacionados em outras operações idênticas.

é correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um desconto de 3%.

não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo, nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível subfaturamento.

não é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de barreiras ao comércio.

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Q2096502

Comércio Internacional (Exterior) Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro , Regime Aduaneiro e Tributação ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096502 Comércio Internacional (Exterior)

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

Alternativas

o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.

o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.

o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.

o encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.

o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.

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Q2096503

Comércio Internacional (Exterior) Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro , Regime Aduaneiro e Tributação ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096503 Comércio Internacional (Exterior)

Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação

Alternativas

o valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.

o preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.

o preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria.

o preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.

o preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.

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Respostas

56: A

57: B

58: D

59: A

60: C

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