Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo

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Q2289070
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289070 Direito Administrativo
O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um momento da história brasileira em que vigorava uma tendência de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a descontinuidade do modelo burocrático.

Acerca da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que
Alternativas
Q2289071
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289071 Direito Administrativo
A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.

Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:

1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.

2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.

3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.

Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
Alternativas
Q2289072
Nutrição Nutrição e Saúde Pública , Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289072 Nutrição
Janice é mãe de Miriam, menor de oito anos, e ficou muito feliz em saber das novas práticas que estão sendo adotadas na unidade de ensino estadual em que sua filha estuda com relação à promoção de uma alimentação escolar mais saudável.

Trata-se de questão que preocupava muito a Janice, que se dedica à agricultura familiar de produtos orgânicos e aboliu o consumo de ultraprocessados em sua casa.

Diante de tal orientação, Janice decidiu se aprofundar em relação ao disposto na Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, concluindo corretamente, à luz da mencionada norma, que é uma diretriz da alimentação escolar
Alternativas
Q2289073
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289073 Direito Administrativo
Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema.

Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio
Alternativas
Q2289074
Pedagogia Normas Educacionais dos Estados ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289074 Pedagogia
Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.

Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo
Alternativas
Q2289075
Pedagogia Normas Educacionais dos Estados ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289075 Pedagogia
No exercício da atribuição de técnico no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Aparício foi questionado acerca da natureza da Caixa Escolar, de modo que, na forma referida no Decreto nº 45.085/2009 e da Resolução SEE nº 3.670/2017, ele deveria responder corretamente que se trata de 
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Q2289076
Pedagogia Normas Educacionais dos Estados ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289076 Pedagogia
De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 (seção II, Art. 29), em relação à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de Suas Organizações, é correto afirmar que
Alternativas
Q2289077
Pedagogia Normas Educacionais dos Estados ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289077 Pedagogia
Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que 
Alternativas
Q2289078
Pedagogia Normas Educacionais dos Estados ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289078 Pedagogia
Assinale a opção que apresenta casos em que licitação para uso dos recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino poderá ser dispensada, de acordo com a Resolução SEE nº 3670/2017 - Caixa escolar, anexo II.
Alternativas
Q2289079
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289079 Legislação Estadual
Assinale a opção que apresenta corretamente uma definição expressa no Decreto nº 48.165, de 29/03/2021, que dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: C
24: B
25: D
26: D
27: B
28: C
29: C
30: D
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