Questões de Concurso Público ADAB 2024 para Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
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A respeito da Constituição citada, julgue os seguintes itens a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado, constituída de Deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.
III. O Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, enquanto o Tribunal de Alçada é um órgão do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em
I. Executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e a Inspeção de Produtos e Sub-Produtos de Origem Agropecuária;
II. Exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental;
III. Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária.
Está correto o que se afirma em
Com base nisso, é considerada infração gravíssima
Fazem parte deste conselho:
Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem ser, dentre outras, as listadas a seguir:
I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária;
II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;
III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.
Está correto o que se afirma em
( ) A análise de risco será o método básico utilizado na definição dos procedimentos de atenção à sanidade vegetal, sendo elaboradas utilizando as referências e os conceitos harmonizados internacionalmente e aprovadas em acordos firmados pelo Brasil.
( ) A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia poderá coletar amostras na produção, trânsito ou comércio de vegetais, suas partes e subprodutos para análises fitossanitárias ou para identificação de pragas, na produção ou comércio, sem ônus para a citada instituição.
( ) As análises fitossanitárias ou para identificação de pragas serão realizadas em laboratório oficial ou credenciado.
As afirmativas são, respectivamente:
Com base nesse decreto, relacione os itens a seguir com suas respectivas competências.
1. Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB 2. Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – CONAGRO 3. Diretoria Geral da ADAB 4. Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal
( ) Através da Gerência de Registro e Fiscalização: cadastrar, inspecionar e fiscalizar, nos aspectos fitossanitários, a produção e comércio de sementes e mudas.
( ) Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano.
( ) Prestar contas das atividades da ADAB à sociedade em geral e aos seus representantes.,
( ) Encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da ADAB.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Baseado neste Decreto entende-se que a “entrada de uma praga dentro de uma área onde não está ainda presente, ou, estando, não se encontra amplamente distribuída e está sendo oficialmente controlada” é denominada
I. Exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;
II. Interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
III. Armazenamento de cultivares contaminadas em laboratórios regulamentados.
Está correto o que se afirma em
Nesta Lei, algumas definições são descritas, como as apresentadas a seguir:
1. Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
2. A substância, o produto ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
3. A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos.
As definições 1, 2 e 3 citadas anteriormente são entendidas, respectivamente, como
I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
Está correto o que se afirma em
I. Ficam isentos da inscrição no Renasem os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si;
II. Ficam isentos da inscrição no Renasem aqueles que multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para atendimento de programas governamentais, ainda que localizados em diferentes unidades federativas;
III. Ficam isentos da inscrição no Renasem a pessoa jurídica que possuir filial ou filiais, quando se tratar de laboratório de análise de sementes ou de mudas, cuja inscrição da matriz já tenha sido realizada.
Está correto o que se afirma em
Art. 23. No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias:
I. semente genética; II. semente básica; III. semente certificada de primeira geração - C1; IV. semente certificada de segunda geração - C2; V. planta básica; VI. planta matriz; VII. muda certificada.”
Baseado no exposto, assinale a opção correta.
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento do referido Decreto e respectivo capítulo, analise os itens a seguir:
I. Todos os estabelecimentos que negociarem em vegetais e partes de vegetais, são obrigados a conservar expostos à vista dos compradores, no mesmo local em que oferecerem à venda vegetais e partes de vegetais do seu comércio, o certificado de sanidade, quadros murais e instruções relativas à profilaxia vegetal, que lhes forem fornecidos pelo Ministério da Agricultura;
II. Os vegetais e partes de vegetais expostos à venda deverão ser acompanhados de etiqueta contendo o nome do produto e a localidade de onde provêm;
III. É livre, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, podendo o Ministério da Agricultura, em qualquer tempo, proibir, restringir ou estabelecer condições para o trânsito, se verificada a irrupção, no país, de pragas ou doenças reconhecidamente nocivas às culturas.
Está correto o que se afirma em
Assim, marque a opção que indica corretamente quem precisa estar devidamente regularizado, inscrito ou credenciado no Renasem, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento da referida Lei, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica ou de pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos setores da agronomia, da toxicologia, de resíduos, da química e do meio ambiente.
( ) O órgão federal registrante deverá avaliar e concluir a solicitação do Registro Especial Temporário (RET) para produtos novos que se destinarem à pesquisa e à experimentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito.
( ) Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, pela alimentação ou pelo meio ambiente das quais o Brasil seja membro integrante ou com as quais seja signatário de acordos e de convênios alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, deverá a autoridade competente tomar providências de reanálise dos riscos considerando aspectos econômicos e fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos.
As afirmativas são, respectivamente,
Esta Instrução Normativa se aplica
A opção que está de acordo com o estabelecido nesta portaria é
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação: