Questões de Concurso Público TJ-AP 2024 para Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
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Nesse último caso, há a criação de:
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:
Diante das situações narradas e da disciplina constitucional dos agentes públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Trata-se do princípio da:
Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da:
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Lorena respondeu, corretamente, que: